DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, PVR4F29, FRMEV02734372024, 606-82; MAICO RIBEIRO NUNES SANTOS, .918.965-*, HFO 9 9 8 8 , FRMEV02793652024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, PRW1828, FRMEV02819282024, 606-82; MAGAZINE FONTE BOA LTDA, 20.937.702/0013-47, ORB4549, FRMEV02821672024, 606-82; MANI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 44.175.650/0001-43, HTQ9A70, FRMEV02743102024, 606-82; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, BAT4E33, FRMEV02843822024, 606- 82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02600802024, 606-82; MHF5418, FRMEV02839392024, 606-82; MACIEL RODRIGUES DE ARAUJO, .252.918-, FDB7I18, FRMEV02790582024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV02810592024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV02830352024, 606-82; MACK TRAN S P O R T ES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E86, FRMEV02831792024, 606-82; JBG7G79, FRMEV02841662024, 606-82; RYC9I49, FRMEV02670282024, 606-82; MARA ANDREA DALTROZO FERST, .764.660-, IYW4649, FRMEV02833602024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA MOTA, .976.345-*, RDA2691, FRMEV02846892024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009- 66, GZV8J70, FRMEV02822122024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530-, ISQ4883, FRMEV02835312024, 606-82; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEV02857082024, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA , .278.011-, EZU0H11, FRMEV02861962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV02765922024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RLL0C37, FRMEV02725262024, 606-82; RXL6E09, FRMEV02836142024, 606-82; RYT4I46, FRMEV02663362024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A79, FRMEV02745852024, 606-82; MARCELO RAIZ BATISTA , .421.469-*, ABQ6I39, FRMEV02789082024, 606-82; MARCIA ELIZIANE WELTER, .821.150-, IKL7402, FRMEV02822292024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACO ES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLJ6G62, FRMEV02829702024, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-, RRQ8I27, FRMEV02836152024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV02840172024, 606-82; MAR C E LO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, APO2A70, FRMEV02620152024, 606-82; MARCELO BOAVENTURA ROCHA, .247.099-*, MFQ9F98, FRMEV02748482024, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-, RSB6E28, FRMEV02806842024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, .359.659-, CSK0G38, FRMEV02652942024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02697452024, 606-82; MARA REJANE MORAIS SOARES, .064.529- *, MGQ7A16, FRMEV02844572024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 18.020.911/0001-46, RJD5B60, FRMEV02847142024, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, .889.371-, PVL2A39, FRMEV02847922024, 606-82; MARCIO S. HENRIQUE, 46.185.127/0001-23, QPQ1F33, FRMEV02777572024, 606-82; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEV02844782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RXU3C02, FRMEV02595062024, 606-82; MARIO IRINEU SODER-TRANSPORTES, 27.579.574/0001-12, AXX0C47, FRMEV02760092024, 606-82; MARIA LUIZ DIAS, .480.468-, CUA7I77, FRMEV02773412024, 606-82; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-*, PGG9A83, FRMEV02806202024, 606-82; MARCOS DANIEL NUNES CABRAL, .879.199-, ATF3F15, FRMEV02807452024, 606-82; MARIA ANTONIA DAMASCENO SALES, .986.978-, EZL9988, FRMEV02819242024, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-*, SFD9J72, FRMEV02838942024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, .200.928-, PXN2D33, FRMEV02664522024, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, .214.584-, NSL8H03, FRMEV02811952024, 606-82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, .964.059-*, MLU4J39, FRMEV02829292024, 606-82; MARINGA SOLAR PR LTDA, 34.068.481/0001-99, SFN5B86, FRMEV02844602024, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02847912024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, .374.686-, PPX9C31, FRMEV02543542024, 606-82; MA R G OT T I DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02664352024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA, .293.287-, MMI0E19, FRMEV02711112024, 606-82; MARCOS AURELIO FURST, .410.499-*, LWT2H88, FRMEV02732012024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-, FSI3D16, FRMEV02846752024, 606-82; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BICHARRA, .310.976-, NZL3831, FRMEV02853772024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-*, QBR1A75, FRMEV02562772024, 606-82; MARIA GLORINHA FLORENCIO, .384.976-, MET0H38, FRMEV02775632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25041/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAO3F01, FRMEV02794782024, 606-82; QCO9I53, FRMEV02804632024, 606-82; RRY3D72, FRMEV02805942024, 606-82; RRR0A90, FRMEV02807372024, 606-82; RRN1E60, FRMEV02828802024, 606-82; SPC3J93, FRMEV02837472024, 606-82; RRZ1D67, FRMEV02827862024, 606-82; RRY8B21, FRMEV02595962024, 606-82; QCD7461, FRMEV02596542024, 606-82; SPC3J53, FRMEV02596792024, 606-82; RRP9F46, FRMEV02597042024, 606-82; QBL0H87, FRMEV02597402024, 606-82; RRO3F09, FRMEV02598342024, 606-82; QCC7689, FRMEV02598482024, 606-82; MARQUES RAPHAEL RAMOS DE SOUZA, .204.261-, CSK5319, FRMEV02841232024, 606-82; MARQUIANO KENHAR, *.500.759-, OBR9H53, FRMEV02664732024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, SWQ7A68, FRMEV02792892024, 606-82; FVF6650, FRMEV02814762024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, RAQ4A68, FRMEV02846272024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EZA7J61, FRMEV02676512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25046/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio