DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) (I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO) R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 . . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .391.000.000 .468.900.000 .859.900.000 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .34.795.869 .1.204.131 .36.000.000 . .TOTAL ANTECIPADO .0 .0 .0 .425.795.869 .470.104.131 .895.900.000 PORTARIA GM/MPO Nº 384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 120.661.635 .Operações Especiais 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 28 846 120.661.635 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 28 846 120.661.635 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 120.661.635 .TOTAL - FISCAL 120.661.635 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 120.661.635 ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática 27.887.719 .At i v i d a d e s 1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas 14 125 27.887.719 1617 20UF 0001 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional 14 125 27.887.719 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 27.887.719 .TOTAL - FISCAL 27.887.719 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 27.887.719 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 148.549.354 .Projetos 5120 13DW Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos 10 572 148.549.354 5120 13DW 0033 Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos - No Estado do Rio de Janeiro 10 572 148.549.354 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1000 148.549.354 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 148.549.354 .TOTAL - GERAL 148.549.354