DOMCE 07/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3585

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apresentação, pelo PROPONENTE, dos dados da supramencionada conta bancaria, que deve ser enviada através de ofício, o qual fará parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Proponente apresentará a prestação de contas dos recursos recebidos para a execução do objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, parcial, a cada seis (06) meses, detalhada por meio de comprovantes e relatórios, da boa e a regular aplicação dos recursos recebidos, e a prestação de contas final, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria;

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento no disposto nesta cláusula determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA SETIMA – DAS SANÇÕES

Na hipótese de descumprimento, por parte do PROPONENTE, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus aditamentos e na ausência de justificativa, estará o proponente sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

PARÁGRAFO ÚNICO – Esta avença poderá ser rescindida por acordo entre os partícipes, a qualquer tempo e, unilateralmente, pela Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, no caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas do instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e tributárias oriundas da execução e aplicação deste Termo serão de total responsabilidade do PROPONENTE, ficando excluída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura Municipal de Jardim, com isso, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO. E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, produza seus legais e jurídicos efeitos.

Jardim – CE, 05 de novembro de 2024.

ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA Portaria Nº 0607001/21-GP Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Secretária do Desenvolvimento Social e do Trabalho-SEDEST

ERICA ALVES DE FREITAS Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE Responsável Legal da Instituição

TESTEMUNHAS:

IRACEMA TAVARES SERAFIM CPF: 891.814.763-53

MARIA GISLAINE MONTE DE SOUZA CPF: 605.970.853-66

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:F39A3D5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

PEDRO CATININ NETO

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio São João, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO
Eng. Ambiental e Sanitarista Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:4F75FE01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

LUANA SAMPAIO FONSECA

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Bom Jesus, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:575C190A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

ABEL MOREIRA PAZ

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade – Projetos de irrigação sem uso de agrotóxico - (Código: 01.08), localizado no Sítio Água Branca, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:9CD6A719

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

MARIA SOLANGE DA SILVA

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Serra Gravatá, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.