DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de armazenagem/guarda do acervo documental arquivístico do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis da superintendência do estado do ceará (ibama-ce), incluindo serviços de translado, coleta, higienização e limpeza das caixas boxes e das prateleiras, custódia física, preservação, arquivamento, e guarda temporária dos acervos e das prateleiras de forma temporária nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/11/2024 a 05/05/2025. Valor Total: R$ 55.099,98. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.000160/2024-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado Paulo Vitor Lino de Oliveira, CPF/MF sob o nº .970.317- , denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 570,08 (quinhentos e setenta reais e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19997387/2024-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 04/11/2024 . SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-MT PROCESSO Nº 02013.000474/2024-13 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO .TERMO DE E M BA R G O . .Desconhecido . .02013.007294/2018-14 . . .795027/E . . . .Desconhecido . .02013.001946/2024-55 . . .0YPJUWVI .BT X KG J Z 0 . . .Desconhecido . .02013.001170/2024-73 . . .IFNRX99P . . . .Desconhecido . .02013.001162/2024-27 . .B4LK5RKK/ Z1EBZZB/ PHXOLR42 .928AD37U . . . .Leandro Benedito Nobre Barros .048..721-02 .02001.015869/2024-50 . . .ONPTF5N5 . . . .Edivaldo Rodrigues Nunes .020..101-27 .02013.001041/2024-85 .Z6G25M2Z .MP01UJW7 .BRMKMYHD . . . .Marcos Antônio Ku l c a .036..831-81 .02013.001036/2024-72 .W C KQ L L 2 0 . . . . . .Manoel Gomes dos Santos .0008..921-75 .02013.000995/2024-71 .HS60KB7M .M 8 LT X A S X .BY Y E B 2 Z X / V6M9F5ZJ . . . .Casa de Carnes Maroto LTDA .25.302073/0001-69 .02013.000282/2024-15 .JKJDQ4NI . . . . . .JD Distribuidora de Calhas LTDA .27.863.872/0001-30 .02013.001819/2024-56 .40CRRA1Q . . . . . .Gilberto Ferreira da Silva .727..752-34 .02013.001253/2024-62 .BGRXARWN .V60S33TT .R M P I FS K X . . . .José Pedro Oliveira Barbosa .043..222-00 .02013.001166/2024-13 .U O K LO F 2 R .M D 2 DZ I H Y .M00ZF29D . . . .Tadeu Donizete Guião .051..688-06 .02013.000874/2024-29 .CZ9NMIVP . . . . . .Desconhecido . .02013.003047/2023-14 . .N J J EGW M 4 .OJ 0 A E DT Q . . . .Desconhecido . .02013.002443/2023-16 . . .J0ZRXNB7 .AR9VR602 . . .Valdinei Alves Cardoso .897..501-34 .02013.001659/2023-64 .8 S M DJ T I 7 . . . . . .José Antônio Davini .110..458-43 .02013.001722/2024-43 .T J 3 P AT G G . . . . . .Nelson Dutra Sobrinho -ME .05.029.022/0001-06 .02013.000276/2024-50 .1 P X C DJ 3 3 . . . . . .Desconhecido . .02013.002525/2024-41 . .9BD8EJ23 .P E I I I S KS . . . .Amilton Costa Oliveira .0009..122-19 .02013.001476/2024-20 .7QE8SEL0 . .CZRUZ08B .F P Q KC 5 U U . . .Desconhecido . .02013.002319/2024-31 . . .B S JX M K Y O .PW0REY5K . . .Desconhecido . .02013.002279/2024-28 . . .7S3SQ22Z .OQIK1NTE . . .Jamilson Alves de Lima .770..211-53 .02013.001675/2024-38 .T AO S S N M T . . . . . .Desconhecido . .02013.002280/2024-52 . .FQ K Z W T E N .4Y1GB1NF .RXV1LXS3 . . .Desconhecido . .02013.002278/2024-83 . . .DBPPSWCK .6 K DZ CG D E .** Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/Serviços/Consultas/documentos e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 59/2024 - SUPES-MT Processo nº 02013.000819/2024-39 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17- H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AUTO POSTO CAMPO LIMPO LTDA .05.354.309/0001-01 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal (R$) 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14064982 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .12413567 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .34,67 .25,76 .189,25 . .14064984 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .23,25 .25,76 .177,83 . .10551972 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10551974 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .47,99 .25,76 .202,57 . .10551976 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .46,09 .25,76 .200,67 . .10551978 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .44,35 .25,76 .198,93 . .10341545 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .51,77 .25,76 .206,35 . .12064436 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .43,04 .25,76 .197,62 . .12064437 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .42,2 .25,76 .196,78 . .12064438 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .41,61 .25,76 .196,19 . .12064439 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .41,02 .25,76 .195,6 . .12413564 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .40,32 .25,76 .194,9 . .12413565 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .39,11 .25,76 .193,69 . .12413566 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .37,36 .25,76 .191,94 . .14064983 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .27,45 .25,76 .182,03 . .Data dos Cálculos: 16/04/2024 . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA .86.806.395/0001-30 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal (R$) 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12979238 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .181,44 .115,93 .877,04 . .12979239 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .175,99 .115,93 .871,59 . .11119906 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .199,58 .115,93 .895,18 . .11119905 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .207,41 .115,93 .903,01 . .11119904 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .215,93 .115,93 .911,53 . .11119903 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .224,45 .115,93 .920,05 . .13867715 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .104,63 .115,93 .800,23 . .13867714 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .123,53 .115,93 .819,13 . .13867713 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .9900159 . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .232,97 .115,93 .928,57 . .11756354 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .184,57 .115,93 .880,17 . .11756353 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .187,23 .115,93 .882,83 . .11756352 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .189,9 .115,93 .885,5 . .12979240 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .168,1 .115,93 .863,7 . .12979241 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .155,99 .115,93 .851,59 . .11756351 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .193,67 .115,93 .889,27 . .Data dos Cálculos: 16/04/2024