DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700185 185 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AV I S O Comunica-se que a decisão emitida no bojo do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 50500.354860/2023-01, a qual penalizou a empresa CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 03.727.819/0001-43) com a sanção de multa no valor de R$ 1.061,00 (um mil sessenta e um reais), por ter descumprido o Contrato Administrativo nº 011/2021, tornou-se definitiva em 28/06/2024, e que a sanção foi devidamente registrada no SICAF. Caso não haja o pagamento da multa aplicada, poderá ocorrer a inscrição da empresa no cadastro negativo da SERASA, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior cobrança judicial. Assim, caso o fornecedor tenha interesse no pagamento espontâneo da multa, que solicite a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU pelo e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, sob pena de se iniciar os trâmites de cobrança. Por fim, registra-se que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta pública em https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8/2024/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, e, no art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo resultado improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a tomar ciência de DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO referente a lançamento de ofício da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, EXERCÍCIO 2018, ANO DE APURAÇÃO 2017. O acesso ao processo administrativo fiscal contendo a decisão poderá ser obtido por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT. Não havendo comparecimento aos autos ou consulta ao SEI/ANTT, o sujeito passivo será considerado cientificado da decisão no 15º (décimo quinto) dia após a data de publicação deste edital. O prazo para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Eventual interposição de recurso deverá ser protocolada no SEI/ANTT, indicando o número do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ: 50500.066523/2022-70, VIAÇÃO VITALI LTDA, 11075770000110; 50500.018268/2023-30, PIRAPORA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, 23789175000125; 50500.021172/2023-59, SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 18078396000155; 50500.020895/2023-31, J.R.N DE CASTRO EXCURSOES EIRELI, 14592317000179; 50500.020839/2023-04, MITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA , 67558718000179; 50500.020596/2023-04, AGM CAETANO EIRELI, 07457600000122. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0001-00, representado pelo Senhor Diretor de Administração e Finanças MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADO: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.610.517/0018-03, representada pelo senhor FELIPE EDUARDO SIMON WITT, advogado, e pelo senhor MATHEUS LEMES, engenheiro. ESPÉCIE: Contrato nº 595/2023-00. OBJETO: Termo de encerramento do Contrato nº 595/2023, por conclusão da substituição dos três módulos de potência do sistema de ar-condicionado. FU N DA M E N T O LEGAL: Artigo 140, Inciso I, alínea (b) da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PROCESSO: 50600.015299/2023-19. DATA DO ENCERRAMENTO: 04/06/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-10-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 18.215.815,64. Leia-se: Valor Total: R$ 18.215.815,65. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 629/2014. Nº Processo: 50605.000506/2014-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Décimo sexto termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 31/01/2025, com novo término do prazo previsto para o dia 01/03/2025 e a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 01/11/2024, com novo término do prazo previsto para o dia 30/11/2024.. Vigência: 31/01/2025 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.055.432,38. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 879/2014. Nº Processo: 50605.000863/2014-50. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 292/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.318.115/0001-17 - AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Vigésimo primeiro termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do contrato. O presente termo tem como objetivo prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir de 28/10/2024, com nova previsão de término dos prazos contratuais em 24/02/2025 .. Vigência: 28/10/2024 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 265.309.422,51. Data de Assinatura: 28/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024). AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90201/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 02/07/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução das obras de restauração com melhoramentos e remanescentes de construção da rodovia e das obras de arte especiais na BR-101/BA, lote único, segmento do km 0,00 à 83,58 - Extensão total de 83,58 km Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 07/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/01/2025, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIDEC - 06/11/2024) 393027-39252-2024NE800010 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00014/2024 publicado no D.O de 2024-08-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 14/08/2024 a 31/10/2024. . Leia-se: Vigência: 14/08/2024 a 30/01/2025. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 10/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 14/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-35/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-35/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação da faixa de domínio na BR 116/CE no KM 40,270 - Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; Subtrecho: ACESSO NORTE DE HORIZONTE - ACESSO SUL DE HORIZONTE, SNV 116BCE0060, com extensão de 56,31 m por 0,89m de largura, perfazendo uma área de 50,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$11.015,50 (onze mil quinze reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000006/2008-21. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-32/2024 No EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 03-32/2024, publicado no DOU, Seção 3, na Edição nº 213, de 04 de novembro de 2024, página 213, RETIFICA-SE A DATA DA ASSINATURA, onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024, leia-se: DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. Tal alteração integra os autos. Reiteram-se os demais itens do Ato de Rescisão, relativo ao Processo nº 50603.002124/2023-11. R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-34/2024 No EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 03-34/2024, publicado no DOU, Seção 3, na Edição nº 213, de 04 de novembro de 2024, página 213, RETIFICA-SE A DATA DA ASSINATURA, onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024, leia- se: DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. Tal alteração integra os autos. Reiteram-se os demais itens do Termo de Permissão de Uso nº 03-34/2024, relativo ao Processo nº 50603.002124/2023-11. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00741/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo - DER/ES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR 262/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 262/ES, no km 94,400m, no município de Domingos Martins/ES, visando a implantação de acesso ao Posto de Polícia Ambiental, perfazendo uma área total de 1.878,72m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.001445/2023-31 DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. Romeu Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90345/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo, torna público, aos interessados na licitação do edital em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa vencedora: SIGMA UBA SERVICOS LTDA, com o valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais). Cópia da Ata poderá ser obtida através do site www.gov.br/compras/pt-br ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional DNIT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 26/2024/MA. PROCESSO: 50615.000920/2022-91. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: AGRO INDUSTRIAL SÃO LUIZ LTDA, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede na Sit. Santo Antônio, s/n, Anexo I, Km 19, bairro Rio dos Cachorros, cidade de São Luís, estado do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.865.572/0032-46. PERMISSÃO: A área objeto