DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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.RJ 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .47747..006382/2019-33 .218613784 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .2 .47747.006368/2019-30 .218614543 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .3 .47747.006369/2019-84 .218614624 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .4 .47747.006370/2019-17 .218614560 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .5 .47747.006371/2019-53 .218614501 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .6 .47747.006372/2019-06 .218614837 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .7 .47747.006373/2019-42 .218614608 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .8 .47747.006380/2019-44 .218613814 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .9 .47747.006381/2019-99 .218613768 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .10 .47747.006383/2019-88 .218613750 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .11 .47747.006384/2019-22 .218613741 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .12 .47747.006385/2019-77 .218613725 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .13 .47747.006386/2019-11 .218613148 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .14 .47747.006387/2019-66 .218613083 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .15 .47747.006388/2019-19 .218613024 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .16 .47747.006389/2019-55 .218612991 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .17 .47747.006390/2019-80 .218612982 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .18 .47747.006391/2019-24 .218612915 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .19 .47747.006392/2019-79 .218622171 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .20 .47747.006393/2019-13 .218622147 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .21 .47747.006394/2019-68 .218610581 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .22 .47747.006395/2019-11 .218612443 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .23 .47747.006396/2019-57 .218611099 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .24 .47747.006397/2019-00 .218612290 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .25 .47747.006398/2019-46 .218611161 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .26 .47747.006399/2019-91 .218610963 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .27 .47747.006400/2019-87 .218610866 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .28 .47747.006401/2019-21 .218611536 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .29 .47747.006402/2019-76 .218610670 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .30 .47747.006403/2019-11 .218611978 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .31 .47747.006404/2019-65 .218611030 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .32 .47747.006405/2019-18 .218611196 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .33 .47747.006406/2019-54 .218611241 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .34 .47747.006407/2019-07 .218611439 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .35 .47747.006408/2019-43 .218627904 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .36 .47747.006409/2019-98 .218626762 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .37 .47747.006410/2019-12 .218627254 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .38 .47747.006411/2019-67 .218626801 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .39 .47747.006412/2019-10 .218626878 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .40 .47747.006413/2019-56 .218627491 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .41 .47747.006414/2019-09 .218626703 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .42 .47747.006415/2019-45 .218627645 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .43 .47747.006416/2019-90 .218627564 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .44 .47747.006418/2019-89 .218619235 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG 1.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46206.008260/2019-36 .218541414 .R2B Produções e Eventos Ltda. .DF PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 548 (3781708), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213877/2024-84 interposto pelo SINTTROP - Sindicato Trab Transp Rod Petrolina Regiao Sertao PE, CNPJ: 03.029.307/0001-03, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.213271/2024-49, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 540 (3768850), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213757/2024-87 interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- ANDES - SINDICATO NACIONAL, CNPJ 00.676.296/0001-65, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.114491/2023-18, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 558 (3809513), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19958.215388/2024-46 interposto pelo Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, CNPJ: 10.569.456/0001- 20, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.115015/2021-44, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 554 (3805611), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.297830/2024-67 (3199154) interposto pelo SINDRACSE - REGIONAL XIII - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102716/2023-85 - SC22664, CNPJ: 49.314.211/0001- 98, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 568 (3825069), Resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 316 (2882259), DOU de 23/07/2024, Seção 1, n° 140, página 74 (2929404) no que tange à anotação realizada no Cadastro Ativo do SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), e, ainda, ANULAR o envio do novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, consoante artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99. b) RETIFICAR o despacho no DOU de 23/07/2024, Seção 1, n° 140, página 74 (2929404),Análise Técnica 316 (2882259), para onde se lê :" O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 316 (2882259), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19980.272048/2024-35 e 19964.210321/2024-36 interpostas pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (impugnado), Processo nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25, para representar a Categoria dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); d) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, no Município de Ribeirãozinho, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) NOTIFICAR o SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); o UN S P - S I N D I C AT O NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e o SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.", leia-se " O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 316 (2882259), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19980.272048/2024-35 e 19964.210321/2024-36 interpostas pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (impugnado), Processo nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25, para representar a Categoria dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); d) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) NOTIFICAR o SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); o UN S P - S I N D I C AT O NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866), para que