DOMCE 08/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3586

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Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei

Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 034 de 18 de julho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Irauçuba/CE, em 04 de novembro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária da Saúde Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F3096840

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE JAGUARETAMA.

Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida correção, conforme descrição abaixo

ONDE LÊ-SE:

CONTRATO Nº: 20240887-SAS

SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12

LEIA-SE:

CONTRATO: 20240918-SAS

SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.17

PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Jaguaretama
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:41715AC8

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA CULTURA E TURISMO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARETAMA.

Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida correção, conforme descrição abaixo

ONDE LÊ-SE:

CONTRATO Nº: 20240888-SECULT

SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12

LEIA-SE:

CONTRATO: 20240919-SECULT

SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.17

PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Jaguaretama Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:0A21E042

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL-029/2024 - DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNÍCIPIO DE JAGUARETAMA.

Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA DL-029-2024-DIVERSAS, venho através deste fazer a devida correção, conforme descrição abaixo

ONDE LÊ-SE:

CONTRATO Nº: 20240886-SEJUV

SUB- ELEMENTO: 3.3.90.40.12

LEIA-SE:

CONTRATO: 20240917-SEJUV