DOMCE 08/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3586

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QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS Nº 001/2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE

Município de Mombaça – Estado do Ceará

OBJETO: Revogação do Chamamento Público nº 01/2023 para Qualificação de Organização Social de Saúde.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal Complementar nº 798/2021; Decreto Municipal nº 340/2021; Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998; Constituição Federal de 1988. Considerando que o Chamamento Público nº 01/2023 teve por objeto a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob forma de fundação, associação ou sociedade civil, para qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) com a finalidade de futura operacionalização da gestão e execução das ações e serviços do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo; Considerando que em 10 de maio de 2024 ocorreu um sinistro de incêndio no Paço Municipal da Prefeitura de Mombaça, resultando na perda total dos documentos físicos e arquivos administrativos do referido processo, conforme registros internos da Administração; Considerando que o julgamento do Chamamento Público nº 01/2023 ainda não havia sido concluído até a data do referido sinistro; Considerando a necessidade de resguardar a transparência e integridade dos processos administrativos e garantir a segurança e confiabilidade das informações inerentes a todos os processos licitatórios e de chamamento público; Considerando que a legislação vigente permite a revogação do certame diante de motivos de interesse público supervenientes, conforme previsto no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

I. Revogar o Processo de Chamamento Público de Saúde – OSS nº 01/2023, cujo objetivo era a qualificação de Organização Social de Saúde para a eventual e futura gestão do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo. II. Justificativa: A presente revogação decorre de fato superveniente e de interesse público, qual seja, o sinistro ocorrido no Paço Municipal no dia 10 de maio de 2024, que causou a destruição total dos documentos físicos relacionados ao processo, inviabilizando a continuidade e julgamento do mesmo com a devida integridade documental. III. Reabertura de Chamamento: Informa-se que será publicado um novo edital de chamamento público para a mesma finalidade, sob as mesmas condições e especificações, assegurando a continuidade do interesse público e a escolha da melhor proposta para a gestão das ações e serviços de saúde do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Mombaça - CE, 16 de outubro de 2024.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:41489911

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-009/2024 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ATIVIDADES E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL PARA CRIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM ROBÓTICA E INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, BEM COMO AQUISIÇÃO DE KIT’S DIDÁTICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 25.11.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

WALISSON RABELO CRUZ – Agente de Contratação. Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:6822690D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º DE-001/2024 - IPREMN. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINDES DO TIPO "BOLSA NÉCESSAIRE E BONÉ PERSONALIZADOS" PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. FORMA DE DISPUTA: COM DISPUTA. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMMN COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.11.2024 ÀS 23:59 HORAS, E, QUE A FASE DE LANCES DAR-SE-Á NO DIA 14.11.2024 A PARTIR DAS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico.

ADRIANO LUÍS LIMA GIRÃO -
Agente de Contratação. Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:D1F6AE23

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º DE-003/2024 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA TÉCNICA PARA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTATUTOS, DECLARAÇÕES, ASSESSORIAS, COMPREENDENDO: DIRF, DIPJ, RAIS, REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA-DBE, EMISSÃO DE DARF´S, GPS E CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS DE DÉBITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO II, DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TIPO: MENOR PREÇO MENSAL. FORMA DE DISPUTA: COM DISPUTA. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMMN COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.11.2024 ÀS 23:59