DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110800100 100 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .SP .354850 .SANTOS .0 .2 .1 .3 .0 . .SP .355030 .SÃO PAULO .40 .108 .1 .149 .149 . .SP .355040 .SÃO PEDRO .0 .0 .1 .1 .1 . .SP .355100 .SÃO VICENTE .0 .0 .1 .1 .1 . .SP .355170 .S E R T ÃOZ I N H O .0 .0 .1 .1 .0 . .SP .355230 .SUD MENNUCCI .0 .0 .1 .1 .1 . .SP .355340 .TANABI .0 .0 .1 .1 .0 . .SP .355400 .T AT U Í .0 .2 .1 .3 .0 . .SP .355410 .T AU BAT É .0 .2 .3 .5 .0 . .SP .350950 .CAMPINAS .0 .18 .0 .18 .18 . .SP .351880 .GUARULHOS .11 .1 .0 .12 .12 . .SP .352590 .JUNDIAÍ .0 .3 .0 .3 .3 . .SP .352690 .LIMEIRA .0 .3 .0 .3 .0 . .SP .353870 .P I R AC I C A BA .0 .1 .0 .1 .1 . .SP .353930 .PIRASSUNUNGA .0 .1 .0 .1 .0 . .SP .354160 .P R O M I S S ÃO .0 .1 .0 .1 .0 . .SP .354880 .SÃO CAETANO DO SUL .0 .2 .0 .2 .2 . .SP .354890 .SÃO CARLOS .0 .1 .0 .1 .0 . .SP .355710 .V OT U P O R A N G A .1 .1 .0 .2 .0 . .SP .350650 .BIRIGUI .2 .0 .0 .2 .2 . .SP .350760 .BRAGANÇA PAULISTA .1 .0 .0 .1 .1 . .SP .352940 .M AU Á .2 .0 .0 .2 .2 . .SP .354780 .SANTO ANDRÉ .8 .0 .0 .8 .0 . .SP .355220 .S O R O C A BA .2 .0 .0 .2 .2 . .TO .170100 .ANANÁS .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .170200 .A R AG U AÇ U .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .170240 .ARRAIAS .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .170300 .BA BAÇ U L Â N D I A .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .170550 .COLINAS DO TOCANTINS .0 .0 .2 .2 .2 . .TO .170720 .DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .170820 .FORMOSO DO ARAGUAIA .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .171360 .MONTE DO CARMO .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .171420 .N AT I V I DA D E .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .171488 .NOVA OLINDA .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .171575 .PALMEIRÓPOLIS .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .171650 .PEDRO AFONSO .0 .0 .1 .1 .1 . .TO .171886 .SANTA FÉ DO ARAGUAIA .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .172208 .WANDERLÂNDIA .0 .0 .1 .1 .0 . .TO .171610 .PARAÍSO DO TOCANTINS .0 .1 .0 .1 .1 . .TO .172100 .PALMAS .1 .1 .0 .2 .2 . .T OT A L .358 .541 .611 .1.510 .923 ANEXO II QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS INTERMUNICIPAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO . .UF .IBGE .Município Sede .Municípios Agrupados .Quantidade eMulti Ampliada .eMulti com oferta de Atendimento Remoto . .MG .315810 .SANTA MARIA DO SALTO .SANTA MARIA DO SALTO, BANDEIRA, SALTO DA DIVISA .1 .1 . .RN .240020 .AÇ U .CARNAUBAIS, IPANGUAÇU .2 .2 . .RN .240070 .ALTO DO RODRIGUES .PENDÊNCIAS .1 .1 . .RN .240080 .A N G I CO S .AFONSO BEZERRA .1 .1 . .RN .240580 .JOÃO CÂMARA .JANDAÍRA, PEDRA PRETA, JARDIM DE A N G I CO S .1 .1 . .RN .240950 .PEDRA GRANDE .CAIÇARA DO NORTE, SÃO BENTO DO NORTE, PARAZINHO .1 .1 . .RN .241390 .TAIPU .P U R EZ A .1 .1 . .RN .241460 .UPANEMA .UPANEMA, AUGUSTO SEVERO, MESSIAS TARGINO .2 .2 . .RN .240450 .GUAMARÉ .GALINHOS, MACAU .1 .1 . .RN .241010 .POÇO BRANCO .JOÃO CÂMARA .1 .1 . .T OT A L .12 .12 PORTARIA GM/MS Nº 5.691, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Ficam credenciadas as equipes de Saúde Bucal - eSB de 40 horas por município, conforme Anexo I. Art. 3º Fica credenciado o quantitativo de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD: I - Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo II a receberem o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD; II - Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos Municípios descritos no Anexo III. Art. 4º Fica credenciado o quantitativo de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO: I - Ficam credenciados os CEO dos municípios descritos no Anexo IV; II - Fica alterada a tipologia dos CEO, listados no Anexo V; III - Fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, listados no Anexo VI ; e IV - Fica concedido aos CEO descritos no Anexo VII a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD. Art. 5º Fica concedido os incentivos financeiros federais dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb: I - Incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo VIII; II - Incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para implantação dos Sesb, conforme o Anexo IX; e Art. 6º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Odontológicas Móveis - UOM, por município, conforme o Anexo X. Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 79.683.605,98 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 417.851.709,74 (quatrocentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2025. Art. 8º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal e o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA