DOMCE 11/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3587

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LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO PARA O EMPREENDIMENTO CORRESPONDENTE A CONSTRUÇÃO DE CHALÉS, DE PROPRIEDADE DO (A) SR (A). GUILHERME CARLOS DA COSTA SILVA, INSCRITO NO CPF/CNPJ: 039.617.573-21. O EMPREENDIMENTO LOCALIZA-SE NA COMUNIDADE DE BARRINHA, ICAPUÍ-CE, DE ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 074/2024, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2024.

CONDICIONANTES:

• Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; • O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; Graves riscos ambientais e de saúde; Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA; Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. Apresentar o Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAMA) anualmente; RECOMENDAÇÕES: Atender as diretrizes do projeto apresentadas no Memorial Descritivo; Atender as recomendações do Termo de Compromisso Ambiental; Realizar o tratamento adequado dos resíduos gerados; ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados

Icapuí/CE, 31 de outubro de 2024.

ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO Presidente do IMFLA

EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA Coordenador de Licenciamento Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador:9606BF24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 339/2024

PORTARIA Nº 339/2024

ALTERA A PORTARIA Nº 257/2024, QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere; CONSIDERANDO as informações expostas no Oficio nº 004/2024, de 31 de julho de 2024, oriundo da Comissão Processante 002/2024; RESOLVE: Art. 1° Alterar os membros da comissão processante determinada pelo processo administrativo através da Portaria nº 257/2024, para fins de apurar fatos arguidos em face do Servidor Efetivo ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 0002278, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IlI, REF 7. Onde se lê: “Art 1º[...] PRESIDENTE: CAROL REBOUÇAS DA SILVA, Técnico em Gestão Pública lI, classe G, referência 6, do quadro de pessoal da Secretaria de Municipal de Governo, matrícula funcional nº 1232371;

MEMBRO: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em Saúde I, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matricula funcional nº 0024920; MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de Gestão Pública II, 11, Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0003430;

Leia-se: “Art. 1º [...] PRESIDENTE: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em Saúde I, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matricula funcional nº 0024920; MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Téc. em Gestão Pública. I, classe E, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Governo, matricula funcional nº 0024084; SECRETÁRIO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de Gestão Pública II, Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0003430;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de 31 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:130CC4B3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE092/2024

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº PE092/2024. OBJETO: Em razão da necessidade aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o quantitativo dos itens que acabaram o saldo do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06.01.10.122.0002.2.037;
06.01.10.301.0012.2.043; 06.01.10.302.0012.2.046; 06.01.10.302.0012.2.047; 06.01.10.304.0014.2.050, elemento de despesa nº 3.3.90.30.00. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO: FWFS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, b, § 1º da Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 2023.11.27.01. ASSINAM: Ana Carla de Freitas, pela Contratante e o Sr. Francisco Wagner Ferreira Da Silva, pelo Contratado.

Publicado por: Rômero Matheus Macêdo Rebouças Código Identificador:BFD6DBDB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 472/2022

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 472/2022. OBJETO: Replanilhamento com acréscimo, supressão e serviços extras. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.01.15.451.0020.1.028.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Saneamento. CONTRATADA: AMV Projetos & Construções EIRELI – EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº