DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12881215 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .10680780 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .12881217 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .14287911 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14287912 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14287913 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .14287914 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .50,37 .115,93 .745,97 . .13757727 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13757728 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13757729 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13757730 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .10680777 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .10680778 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10680779 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .12881216 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .101% PRE FABRICADO CALÇADOS LTDA - ME . 18.027.216/0001-06 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11071911 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .13651150 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .11071913 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .11071914 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .11632505 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .11632506 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11632507 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .11632508 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .14538402 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .14538403 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .14538404 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .14538405 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .40,3 .92,75 .596,79 . .12788008 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .12788009 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .12788010 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12788011 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .13651147 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .13651148 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .13651149 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .11071912 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 23/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .CARVAO FOGO DOURADO LTDA ME . 28.939.513/0001-81 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15235492 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .15235491 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .15235494 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .15235479 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .15235480 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .15235481 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .15235482 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .15235483 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .15235484 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .15235485 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .15235486 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25