DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 24/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E ATERROS RUA NOVA LTDA - ME . 85.237.931/0001-60 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12887868 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . .10829911 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .12887866 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .13765392 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . .13765391 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . .13765390 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .13765389 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . .11897742 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . .11897741 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .11897740 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . .11897739 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . .12887869 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .14735444 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 . .14735445 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . .14735446 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 . .14735447 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . .10829908 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .10829909 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .10829910 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .12887867 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA . 82.641.390/0001-43 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10453663 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .485,07 .231,87 .1.876,29 . .10453661 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .502,11 .231,87 .1.893,33 . .10453659 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .519,16 .231,87 .1.910,38 . .11505728 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,39 .231,87 .1.830,61 . .11505727 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .444,73 .231,87 .1.835,95 . .11505726 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .450,06 .231,87 .1.841,28 . .11505725 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .457,6 .231,87 .1.848,82 . .13532873 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .241,72 .231,87 .1.632,94 . .13532872 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .279,52 .231,87 .1.670,74 . .13532871 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .317,31 .231,87 .1.708,53 . .13532870 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .353,02 .231,87 .1.744,24 . .10453665 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .469,42 .231,87 .1.860,64 . .14439542 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .100,75 .231,87 .1.491,97 . .14439541 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .132,98 .231,87 .1.524,20 . .14439540 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .169,03 .231,87 .1.560,25 . .14439539 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .206,83 .231,87 .1.598,05 . .12683486 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .382,24 .231,87 .1.773,46 . .12683485 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .406,47 .231,87 .1.797,69 . .12683484 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .422,24 .231,87 .1.813,46 . .12683483 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .433,13 .231,87 .1.824,35 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .ERVATEIRA SASUK LTDA EPP . 33.826.824/0001-74 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16296255 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .16296256 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .16296269 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .16296270 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .16296271 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .16296257 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .16296258 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .16296259 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51