DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12371214 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .10637067 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .10637066 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10637064 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10637061 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .14024895 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .12371215 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12371216 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12105029 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .12105028 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .12105027 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . .12105026 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .12371217 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .KUKO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME . 05.726.816/0001-10 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11374167 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . .11374168 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .11374169 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . .12595510 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .12595511 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 . .12595512 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . .11374166 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . .13433268 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . .13433267 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . .13433266 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .13433265 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . .14319420 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . .14319419 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 . .14319418 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . .14319417 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 . .12595513 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .10622986 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .10622985 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .10622983 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .10622988 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Ctarina EDITAL Nº 25/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .LAPIDALE IND E COM DE CALÇADOS LTDA . 08.793.060/0001-10 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10867062 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .13834582 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .10867060 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10867059 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .12949761 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .12949760 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12949759 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .12949758 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .9756207 . 4/2018 .28/12/2018 .463,74 .0 .0 .214,48 .92,75 .770,97 . .12003961 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .12003960 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .12003959 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .12003958 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .14762089 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .14762088 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .14762087 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .13834585 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .13834584 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .13834583 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .10867061 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT DA . 01.796.973/0001-41 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14966736 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.034,14 .1.159,35 .7.990,22 . .13019798 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .1.911,18 .1.159,35 .8.867,26 . .13019797 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.032,33 .1.159,35 .8.988,41 . .13019796 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.111,17 .1.159,35 .9.067,25 . .13019795 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.165,66 .1.159,35 .9.121,74 . .13913062 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.208,62 .1.159,35 .8.164,70 . .13913061 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.397,59 .1.159,35 .8.353,67 . .13913060 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.586,57 .1.159,35 .8.542,65 . .13913059 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.765,10 .1.159,35 .8.721,18 . .11813520 . 4/2020 .31/12/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.196,96 .1.159,35 .9.153,04 . .11813519 . 3/2020 .30/09/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.223,63 .1.159,35 .9.179,71 . .11813518 . 2/2020 .30/06/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.250,29 .1.159,35 .9.206,37