DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11543406 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . .13846293 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13846294 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13846295 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13846296 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .12960170 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12960171 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12960172 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12960173 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .10910888 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .10910889 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10910890 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10910891 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .11543405 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11543407 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11543408 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .14681952 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14681953 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14681954 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .14681955 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .50,37 .115,93 .745,97 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .MIOTELLI TRANSPORTE E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME . 12.943.819/0001-71 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12773107 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .13634121 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . .11642132 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .11642131 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . .11642130 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . .10440358 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .13634122 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . .10440357 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .10440356 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .10440355 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .12773110 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .12773109 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . .12773108 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 . .14801875 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 . .14801876 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . .14801877 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 . .14801878 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . .13634119 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . .13634120 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .11642133 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .MJ CARLINI INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA . 15.065.182/0001-56 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11164670 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .14805171 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .13028450 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .13028449 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .13028448 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .13028447 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .13922728 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .13922727 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .13922726 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .13922725 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .11975709 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .14805174 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .40,3 .92,75 .596,79 . .14805173 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .14805172 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .11164669 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 26/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .NAVEGANTES TEXTIL LTDA ME . 00.216.847/0001-08 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13855269 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .10705814 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .10705813 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .10705812 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10705811 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .NOVACOLOR BENEFICIAMENTO E MOAGEM LT DA . 04.053.462/0001-28 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13998457 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .253,85 .185,5 .1.366,83 . .13998458 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .223,62 .185,5 .1.336,60