DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13902279 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .11252024 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .11252022 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .11252021 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .13010229 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .13010228 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .11540741 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .11540740 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .11540739 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11540738 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .13010227 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .13010226 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .14771114 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .40,3 .92,75 .596,79 . .14771113 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .14771112 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .14771111 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .13902282 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .13902281 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .13902280 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .11252023 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .SUPERMERCADO KLEIN LTDA ME . 75.815.704/0001-11 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11270217 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .11270219 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .11377276 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .11377277 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11377278 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .11377279 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .SUPREMA INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI . 08.796.968/0001-88 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10439427 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .10439428 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10439429 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 27/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .TEI TRANSPORTES LTDA EPP . 82.789.082/0001-60 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11104181 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .11104182 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .11522511 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .11522510 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .11522509 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11522508 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .14568261 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .40,3 .92,75 .596,79 . .14568260 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .14568259 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .14568258 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .13609111 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .13609110 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .13609109 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .13609108 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .12751086 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .12751085 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12751084 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .12751083 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .11104184 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .11104183 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA . 83.171.744/0019-25 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12037252 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .457,6 .231,87 .1.848,82 . .15054164 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .100,75 .231,87 .1.491,97 . .15054162 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .169,03 .231,87 .1.560,25 . .15054161 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .206,83 .231,87 .1.598,05 . .10522451 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .469,42 .231,87 .1.860,64 . .10522450 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .485,07 .231,87 .1.876,29 . .10522449 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .502,11 .231,87 .1.893,33 . .10522448 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .519,16 .231,87 .1.910,38 . .14071221 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .241,72 .231,87 .1.632,94