DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15122979 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 . .12394616 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .15122981 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 . .15122982 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . .12091945 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . .12091946 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . .12091947 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .12091948 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . .10622196 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .10622198 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .12394615 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . .12394614 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 . .12394613 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .14071429 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . .14071428 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . .14071427 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .14071426 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . .10622201 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .10622199 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .15122980 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALESSANDRA MATOS SILVA Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 28/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .AMILTON ALTHOFF ME . 00.268.723/0001-76 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10461375 . 1/2019 .29/03/2019 .289,84 .0 .0 .129,79 .57,97 .477,6 . .15045709 . 4/2023 .31/12/2023 .289,84 .0 .0 .25,19 .57,97 .373 . .10461377 . 3/2019 .30/09/2019 .289,84 .0 .0 .121,27 .57,97 .469,08 . .10461378 . 4/2019 .31/12/2019 .289,84 .0 .0 .117,36 .57,97 .465,17 . .14081274 . 1/2022 .31/03/2022 .289,84 .0 .0 .88,26 .57,97 .436,07 . .14081275 . 2/2022 .30/06/2022 .289,84 .0 .0 .79,33 .57,97 .427,14 . .14081276 . 3/2022 .30/09/2022 .289,84 .0 .0 .69,88 .57,97 .417,69 . .14081277 . 4/2022 .31/12/2022 .289,84 .0 .0 .60,43 .57,97 .408,24 . .12325542 . 1/2021 .31/03/2021 .289,84 .0 .0 .108,28 .57,97 .456,09 . .12325543 . 2/2021 .30/06/2021 .289,84 .0 .0 .105,56 .57,97 .453,37 . .12325544 . 3/2021 .30/09/2021 .289,84 .0 .0 .101,62 .57,97 .449,43 . .12325545 . 4/2021 .31/12/2021 .289,84 .0 .0 .95,56 .57,97 .443,37 . .12046130 . 1/2020 .31/03/2020 .289,84 .0 .0 .114,4 .57,97 .462,21 . .12046131 . 2/2020 .30/06/2020 .289,84 .0 .0 .112,52 .57,97 .460,33 . .12046132 . 3/2020 .30/09/2020 .289,84 .0 .0 .111,18 .57,97 .458,99 . .12046133 . 4/2020 .31/12/2020 .289,84 .0 .0 .109,85 .57,97 .457,66 . .15045706 . 1/2023 .31/03/2023 .289,84 .0 .0 .51,71 .57,97 .399,52 . .15045707 . 2/2023 .30/06/2023 .289,84 .0 .0 .42,26 .57,97 .390,07 . .15045708 . 3/2023 .30/09/2023 .289,84 .0 .0 .33,24 .57,97 .381,05 . .10461376 . 2/2019 .28/06/2019 .289,84 .0 .0 .125,53 .57,97 .473,34 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .CALHAS BORBA LTDA - ME . 12.475.770/0001-70 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12447723 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .10950479 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .10950478 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .10950477 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .10950476 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .13292671 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .12447726 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .12015459 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . .12015458 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .12015457 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59