DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100154 154 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 29/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .LACTICINIOS FORTUNA LTDA . 00.572.447/0001-35 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13062548 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .11750463 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .14468193 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .10479633 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .10479632 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .10479631 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10479630 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .13960949 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .13960948 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .13960947 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .126,93 .92,75 .683,42 . .13960946 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .13062549 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .13062550 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .13062551 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .11750460 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .11750461 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11750462 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .14468194 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .LAG TELE ENTULHO SERVICOS & COMERCIO LTDA - ME . 17.693.084/0001-99 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11378371 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . .11378370 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . .11378369 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . .12566712 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . .12566711 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . .12566710 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 . .12566709 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . .10900071 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . .10900070 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . .10900069 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . .10900068 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . .11378372 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . .13400859 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . .13400858 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . .13400857 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . .13400856 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . .14668827 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . .14668826 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 . .14668825 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . .14668824 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .LATICINIO BASTEZINI LTDA . 08.921.800/0001-57 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12527896 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .12527897 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .13360313 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .11949675 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .11949674 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .11949673 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11949672 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .10979487 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .10979486 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .12527898 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12527899 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .10979484 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .10979485 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .LATICÍNIOS CAMPO DOURADO LTDA . 05.591.320/0001-87 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10994243 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .11435407 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .11435408 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .11435409 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .10994240 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .10994241 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10994242 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .11435410 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . .LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT DA . 01.796.973/0002-22 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11539310 . 2/2020 .30/06/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.250,29 .1.159,35 .9.206,37 . .11539311 . 3/2020 .30/09/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.223,63 .1.159,35 .9.179,71 . .11539312 . 4/2020 .31/12/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.196,96 .1.159,35 .9.153,04 . .11236231 . 2/2019 .28/06/2019 .5.796,73 .0 .0 .2.510,56 .1.159,35 .9.466,64 . .11236233 . 4/2019 .31/12/2019 .5.796,73 .0 .0 .2.347,10 .1.159,35 .9.303,18 . .13422789 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.765,10 .1.159,35 .8.721,18 . .13422790 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.586,57 .1.159,35 .8.542,65 . .13422791 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.397,59 .1.159,35 .8.353,67 . .13422792 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.208,62 .1.159,35 .8.164,70 . .14966776 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.034,14 .1.159,35 .7.990,22 . .14966777 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .845,16 .1.159,35 .7.801,24 . .14966778 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .664,88 .1.159,35 .7.620,96 . .12586146 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.165,66 .1.159,35 .9.121,74 . .12586147 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.111,17 .1.159,35 .9.067,25