DOE 12/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº215 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024

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PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.191/0023-06; e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DR-CE , inscrito no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional tem por objeto a definição de diretrizes para mútua cooperação institucional e técnica para a contratação de aprendizes, na forma do art. 429 da CLT, e do art. 66, inciso II, § 2º (inciso I) e 3º, do Decreto nº 9.579/2018, de modo que: a) a Empresa Contratante contratará aprendizes, assegurando-lhes todos os direitos previstos na legislação trabalhista; b) a Entidade Formadora promoverá as aulas teóricas; c) a Entidade Concedente promoverá as aulas práticas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 429 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E ART 66, § 3°, DO DECRETO FEDERAL Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE - 2018. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO nº 002256.2023.07.000/2. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 10 (dez) meses, a contar da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; ANDERSON ALONSO GOMES DE SOUZA e HENRIQUE GONÇALEZ DA CUNHA – RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DR-CE; E ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ROBERTA MARIA ROCHA LIMA , matrícula 49234910, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 14 de Outubro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) OLAVO ANDRADE FILHO , matrícula 30162382, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO DANIEL DE SOUSA , matrícula 30005392, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAS-5, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** *** O ( A ) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) VERA MARIA CAMARA COELHO , matrícula 40213511, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 11 de Novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Tania Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE