DOE 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº216 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024 21

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº648/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Registre-se e publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº18/2024 – IPEM/CE.

DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº14.133/2021.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso das atribuições legais e considerando a Lei Complementar nº 315 de 21 de setembro de 2023 e ainda a Portaria nº 27 de 12 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; CONSIDERANDO ainda o disposto no Decreto n. 11.246, de 27 de outubro de 2022, o qual regulamenta o art. 8°, §3° e demais disposições da Lei n. 14.133/21. RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

I - Davi de Moura Leite Castelar, Mat. nº 3000004-8.

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização e condução das dispensas eletrônicas e demais procedimentos no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, comporem a Comissão Especial de Contratação deste IPEM/CE, na qualidade de membros titulares:

I- Danielle Rodrigues Coelho, Mat. nº 3000013-7, na qualidade de Presidente;

II- Caroline Poti Fiuza Barreira, Mat. nº 2000007;

III- Mauralene dos Santos Barbosa, Mat. nº 20000003

Art. 3º Designar os servidores Pedro Ellias Stelmachult Costa, Mat. nº 30000285, Flávia Lima Burlamaqui, Mat. nº 20000013 e Lucy Mary Teófilo Guimarães, Mat. nº 3000015-3, para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

I- Marcela Rodrigues Carvalho, Mat. nº 3000008-0;

II- Bianca da Silva Costa Gomes Lima, Mat. nº 20000001;

III- Victor Oliveira Queiroz, Mat. nº 20000031.

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter especial, até que outro ato as modifique ou as revogue. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2024.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº46/2024 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.001328/2024-49 , e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária dos Direitos Humanos, matrícula nº 300000-0-5; ANA LUCIA ARAGÃO ALVES, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 300000-2-1, ELIANE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 30000196 , Núcleo de Gestão de Pessoas, matrícula nº 300001-9-6, MARCELO BORGES CAVALCANTE, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, matrícula nº 300002-6-9; ALINE ARAÚJO SOUZA, Coordenadora de Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula: 300004-6-3, para comporem o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais - CSPD no âmbito desta Secretaria dos Direitos Humanos. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Republicada por incorreção.