DOMCE 18/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
www.diariomunicipal.com.br/aprece 16
DESPACHO
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 074/2024, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora ANA RAQUEL RODRIGUES TORRES, matrícula nº 21807, a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Guaraciaba do Norte, 11 de novembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:91341E1E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 522/2024
Portaria Nº 522/2024
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Art. 1º da portaria nº 514 de 1º de novembro de 2024.
Onde se lê: Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Tarcísio Rebouças de Oliveira, matrícula nº 1200437, nomeado Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Icapuí.
Leia-se: Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Tarcísio Rebouças Braga Filho, matrícula nº 1200437, nomeado Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:1DA84400
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 523/2024
Portaria Nº 523/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:64EC1D02
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 524/2024
Portaria Nº 524/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:5E1D83B0
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 525/2024