DOMCE 18/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 3.118/23 CRÉDITO ESPECIAL nos termos da CF, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 43, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 10.02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0055.2.097 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC 44905100 Obras e Instalações FR 1.719.000.00 50.000,00 44905200 Equipamentos e material permanente FR 1.719.000.00 150.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros compensatórios para atender ao disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação total e/ou parcial de rubricas orçamentarias existentes na Lei nº 3.118/23.
Parágrafo único. O chefe do executivo editará decreto informando as rubricas orçamentarias compensatórias ao disposto no presente artigo.
Art. 3º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei, respeitadas as prescrições contidas na Lei Municipal 3.118 de 18 de novembro de 2023 – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu/CE Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:99230134
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO AREIAS I, DAS CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA ANTONIO ALVES VIEIRA a via pública localizada entre a Avenida Deoclécio Lima Verde e acesso à Lagoa Seca, bairro Areias I, na cidade de Iguatu, Ceará.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:13788E9C
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.222, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO
CAJUEIRO II, DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA FRANCISCO ANTONIO GASPAR a Rua Projetada 06, do Loteamento Cajueiro II, Bairro Cajueiro, do município de Iguatu-CE.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:5009E633
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CONSTRUTOR CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Iguatu, O DIA DO CONSTRUTOR CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no DIA 14 DE JUNHO.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:5D251A74
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.224, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - CMTTM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal Nº 2.886, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do munícipio de Iguatu, o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana – CMTTM, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.”
Art. 2º O artigo 2º, da Lei Municipal Nº 2.886, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: