DOE 19/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº011/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.

Jose Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº011/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020

(PRÉ RESERVA 1347481000)

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , CNPJ: 34.028.316/0010-02; V – ENDEREÇO: CLN 403, Bloco B, sala 101, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP nº 70.835-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo supra citado, fundamenta-se em conformidade com o at. 57, II da Lei 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em razão da alteração implementada pelo aditivo; X - DA VIGÊNCIA: Em conformidade as partes acordam em prorrogar o contrato por (doze) meses, de 10/12/2024 até 10/12/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 14 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, e Leina Brasil Quadros, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 040/2024 (PRÉ RESERVA 1346787)

PROCESSO Nº: 19001.351242 / 2024-62 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES NO EVENTO TDC SUMMIT 2024 . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado insere-se no rol de competências da Célula de Inteligência de Dados da Coordenadoria de Análise Avançada de Dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O setor desenvolve atividades voltadas à solução de problemas de negócio da Secretaria da Fazenda, em especial da Secretaria Executiva da Receita, utilizando abordagens inovadoras. No desenvolvimento dessas atividades, é comum o uso de ferramentas de Ciência de Dados, em especial a análise de grandes volumes de dados, modelos de Aprendizado de Máquina e outras tecnologias de Inteligência Artificial, que se destacam por sua capacidade de abstração e generalização. O evento em questão proporciona uma jornada de capacitação com o objetivo de atender às demandas de pessoas, empresas e sociedade, promovendo uma atualização sobre as tendências mais recentes em Inteligência Artificial. A programação inclui debates, apresentações de especialistas e fóruns de discussão que visam enriquecer o conhecimento dos profissionais, possibilitando a aplicação prática dos novos saberes adquiridos e a evolução das soluções desenvolvidas no âmbito desta Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 5.085,00 ( CINCO MIL E OITENTA E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA , CNPJ: 05.533.015/0001-39. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 042/2024 (PRÉ RESERVA (1353669)

PROCESSO Nº: 19001.389712 / 2024-89 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XIXI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas no Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda. O evento tem como objetivo principal manter os profissionais da área tributária atualizados e preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho, sendo, portanto, uma ferramenta essencial para a atualização e aprimoramento profissional. A reforma tributária está em fase de desenvolvimento avançado no cenário legislativo brasileiro, sendo um tema de alta complexidade e relevância para a administração pública, pois impacta diretamente o sistema de arrecadação, a gestão de receitas e a implementação de políticas fiscais. A participação do servidor permitirá o