DOMCE 21/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3593

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Resolve conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – Integralidade da média (90%), a servidora MARIA DO SOCORRO MOREIRA DA SILVA, com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0201561, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são pela Integralidade da média 90% maiores:

Proventos de Aposentadoria Percentual Valor R$ Proventos valor da média 90% 1.207,76 Complementação do salário mínimo § 2º do art. 201 CF 204,24 Total dos Proventos

1.412,00

As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, após isso, ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 19 de novembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA Diretor Geral do RPPS de Fortim Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:2AB7B148

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF- 211124/PE01. O Pregoeiro Oficial do Município de Frecheirinha torna público para conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico supra, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVES DESTINADO A FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA. Entrega das propostas: a partir do dia 25 de novembro de 2024. Abertura das propostas e fase de lances: dia 05 de dezembro de 2024, às 09h, no sítio https://novobbmnet.com.br/. O Edital poderá ser adquirido junto a CPL, situada na Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE, nos dias úteis, das 8h às 12h e também no sítio http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA – Pregoeiro. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:BC30CAE4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230126

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

CONTRATADA(O).....: MARIA ELIANE PEREIRA ME

OBJETO......................: SEC. DESENVOLVIMENTO - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 10.841,47 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0701.041220007.2.026 Gestão Administrativa da Sec. de Desenvolvimento e Produção , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 10.841,47

VIGÊNCIA...................: 24 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Fevereiro de 2023

CONTRATO Nº...........: 20230135

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

CONTRATADA(O).....: D. OLIVEIRA V. NETO VARIEDADES EIRELI EPP

OBJETO......................: SEC. DESENVOLVIMENTO - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 3.770,72 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0701.041220007.2.026 Gestão Administrativa da Sec. de Desenvolvimento e Produção , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 3.770,72

VIGÊNCIA...................: 24 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Fevereiro de 2023

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:AB74AEFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE LEI MUNICIPAL Nº 951/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 70.200.000,00 (Setenta milhões e duzentos mil de Reais).