DOE 21/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024

que as atividades do Projeto IBS CEARÁ estejam alinhadas com as diretrizes nacionais, promovendo a integração e a cooperação necessárias para uma implementação eficaz do novo modelo tributário. § 3.º Compete à Secretaria Executiva da Receita indicar os representantes do Grupo de Análise Técnica de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo, por meio de ato específico do Secretário da Fazenda. § 4.º Os integrantes do Grupo de Análise Técnica designados que estejam exclusivamente na análise dos aspectos jurídicos envolvidos na proposta de legislação, de forma a propiciar melhor delimitação e compreensão, poderão acompanhar e participar das discussões dos Grupos Técnicos criados em âmbito nacional. Art. 2.º AUTORIZAR, mediante homologação do titular da Pasta, a participação de membros de órgãos não vinculados à Secretaria da Fazenda para integrarem os estudos da reforma da tributação. Art. 3.º INSTITUIR o “Selo IBS Ceará” que tem por fim homenagear as pessoas e instituições parceiras que colaborem, por meio de estudos, aulas e diálogos, com esta Secretaria durante o período de transição do novo modelo tributário da reforma da tributação sobre o consumo, objeto da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023. Art. 4.º AGRADECER e RECONHECER a excelente atuação e colaboração dos servidores fazendários que participaram das comissões, debates e grupos de trabalho, em âmbito nacional, por ocasião da elaboração dos textos da Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, do Projeto de Lei Complementar n.º 68, de 2024, e do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024. Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº020/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0051/2024 (publicado no D.O.E. de 22/05/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, 31 de agosto de 2024. Antonio Eugenio De Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

ATO DECLARATÓRIO Nº021/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0052 e 0053 (publicado no D.O.E. de 21/08/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.