DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

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NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) PAULA ANDRÉA MOTA MEDEIROS CÔNJUGE 285.844.303-34 21.129,81 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de novembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04061200/2023 VIPROC – 46072.003568/2024-15 NUP/SUITE resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de correção de valores do benefício de pensão, o Ato datado de 06/12/2022, publicado no D.O.E. nº 201, página 50, de 23/10/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARGARIDA MARIA CÂMARA BEZERRA , CPF. 20919182372, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Eduardo de Castro Bezerra CPF nº 000.055.683-15, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referencia P, matrícula nº 007183-1-9, falecido em 07/04/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2024.

Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº423/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Cleoneide Vieira Félix, Denise dos Santos Lima Mendonça, Débora Barbosa de Freitas, Erika Gondim Felipe Mota, Patrícia Abreu Barbosa e Káthia Kelli Gomes Gonçalves, para comporem a Comissão Permanente de Credenciamento, que trata o Edital de Chamamento Público de Credenciamento de Entidades da Sociedade Civil (pessoas jurídicas), voluntárias, aptas ao recebimento de doação de alimentos, que atuarão diretamente auxiliando o Estado do Ceará na produção e/ou distribuição gratuitas de alimentos/refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos da Lei Estadual nº. 18.312, de 17 de fevereiro de 2023 e do Decreto Estadual Nº 35.597, de 24 de julho de 2023, no âmbito do Programa Ceará Sem Fome. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº486/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº486/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024