DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 3
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientìficoe Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Industrial, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará,Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Fundo Estadual do Trabalho e Secretaria da Pesca e Aquicultura, no valor total deR$ 718.535.968,63 (SETECENTOS E DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | R$ 1,00 APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | AL | 000 | 2000000000 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
TCE | , 4.928.253,39 |
.., 2.428.253,39 |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | TJ | 4.356.597,00 | 4.356.597,00 |
| FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | FERMOJU | 2.665.623,26 | 2.665.623,26 |
| DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
DPGE SEINFRA |
77.000,00 4.013.158,15 |
154.000,00 4.013.158,15 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | DETRAN | 12.200.00000 | 12.200.00000 |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
SSPDS | , 1.881.000,00 |
, 1.881.000,00 |
| POLÍCIA MILITAR |
PM |
12.345.453,18 |
12.345.453,18 |
| POLÍCIA CIVIL PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ |
PC PEFOCE |
3.000.000,00 1.500.00000 |
0,00 1.500.00000 |
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ |
SUPESP | , 24.800,00 |
, 24.800,00 |
| FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ | FSPDS | 1.132.51200 | 1.762.92200 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
PGE | , 1.200.000,00 |
, 1.200.000,00 |
| FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | FUNPECE/PGE | 200.000,00 | 200.000,00 |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | PGJ | 891.814,84 | 1.567.826,90 |
| FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ | FRMMP | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 |
| SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO |
SAP |
2.270.361,15 |
2.270.361,15 |
| SECRETARIA DA FAZENDA |
SEFAZ | 4.288.000,00 | 4.288.000,00 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | SDA | 1.359.569,52 | 859.569,52 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ | EMATERCE | 41795000 | 91795000 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ |
IDACE | ., 60.907,20 |
., 60.907,20 |
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
SEDUC FUNDES |
63.705.048,27 2319208005 |
63.705.048,27 3705912188 |
SECRETARIA DA CULTURA FUNDO ESTADUAL DA CULTURA |
SECULT FEC |
.., 2.900.025,46 0,00 |
.., 2.900.025,46 3.904.232,36 |
| SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS FUNDAÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS |
SRH FUNCEME |
5.247.605,48 100000000 |
1.859.580,92 000 |
| Ç EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR |
ETICE SECITECE |
.., 2.322.719,85 397.277,40 |
, 5.509.998,04 197.277,40 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ |
FUNECE |
5.967.044,22 |
6.090.044,22 |
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO |
UVA FUNCAP |
900.000,00 40.000,00 |
900.000,00 40.000,00 |
| NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ |
NUTEC |
18.393,54 |
18.393,54 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SECRETARIA DO ESPORTE |
EGE SESPORTE |
8.088.190,26 905.760,36 |
407.904.186,45 1.206.083,47 |
| SECRETARIA DAS CIDADES | SCIDADES | 470.45945 | 5.470.45945 |
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS |
SOP |
, 0,00 |
, 95.000.000,00 |
| SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL |
SEPLAG SPS |
250.000,00 2.564.854,65 |
0,00 2.550.416,66 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
FEAS |
0,00 |
14.437,99 |
| CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO |
CGD | 400.000,00 | 0,00 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | SDE | 0,00 | 1.874.985,00 |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL | FDI | 000 | 5037123 |
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ |
ADAGRI | , 1.959.856,23 |
., 34.500,00 |
| SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
SEMA SEMACE |
245.299,98 19618465 |
245.299,98 19618465 |
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
FEMA |
., 400.000,00 |
., 400.000,00 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA | VICEGOV | 1.845.330,77 | 844.609,05 |
| SECRETARIA DO TRABALHO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ |
SET FIMPCE |
673.632,80 1565806 |
65.526,60 62376426 |
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO |
FET | ., 30.000,00 |
., 30.000,00 |
| SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA | SPA | 3.145.000,00 | 3.145.000,00 |
SECRETARIA DAS MULHERES |
SEM | 1.500.703,47 |
0,00 |
| 1.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos | 507.800.000,00 | ||
| 2.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos - PGJ | 616.847,16 | ||
| 2.500.9100000 Recursos não Vinculados de Impostos |
15.500,00 |
||
| 1.501.1100000 Recursos Ordinários - PGJ - Excesso |
59.164,90 |
||
| 2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - ETICE | 3.187.278,19 | ||
| 2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - FUNECE - Superávit 25999200000 Ot R Vild à Edã FUNECE Sáit |
120.000,00 300000 |
||
| .. - uros ecursos ncuaos ucaço - - uperv |
., | ||
| 1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações |
710203858 | ||
| e Serviços Públicos de Saúde - Excesso 2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Servios Públicos de Saúde - Suerávit |
.., 5.648.481,48 |
||
| ç p 1.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - FUNDES - Excesso |
116.521,77 | ||
| 1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP- FSPDS - Excesso | 630.410,00 | ||
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - DPGE - Superávit |
61.500,00 | ||
| 2.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF - EGE - Superávit |
76.869,55 |
||
| 1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - FEC - Excesso TOTAL |
3.904.232,36 718.535.968,63 |
718.535.968,63 |
Art. 2º – A ação 11225 - Elaboração do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) será transposta da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 3º – Fica alterada a classificação da ação 12087 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN de Gasto Corrente Finalístico não Continuado para Gasto Corrente Finalístico Continuado, o que ocasiona mudança na codificação para 20337 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN.
Art. 4º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO