DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

49

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20240001/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240001/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para o serviço de organização e execução de capacitações dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitações dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA . - CNPJ: 27.772.074/0001-00. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.167.12234.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 452.237,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais). Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

LPN Nº20240002/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240002/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para o serviço de impressão e encadernação de material gráfico do Programa Famílias Fortes, para prevenção ao uso de álcool e outras drogas, em famílias com adolescentes de 10 a 14 anos, a ser realizado nos 10(dez) municípios atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para o serviço de impressão e encadernação de material gráfico do Programa Famílias Fortes, para prevenção ao uso de álcool e outras drogas, em famílias com adolescentes de 10 a 14 anos, a ser realizado nos 10 (dez) municípios atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA . - CNPJ: 30.546.059/0001-40. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.161.1216 1.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº011/2024

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. VINCULADA: A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS , inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 60.325-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de equipamentos de Sistemas Multispectrais de geração de imagens modelos Tablet ForenScope 4K Compact, Tablet Multispectral Forense, ForenScope CSI Smartphone e ForenScope Contactless Fingerprint , para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo: