DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 129

qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 14.660/2023 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução 06/2020 e suas alterações, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 20240003, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 300 (Trezentos) dias, contados a partir da data de publicação em D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 373.001,21 (trezentos e setenta e três mil, um real e vinte e um centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.03.339030.50000.0 – 7814, do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.. DATA DA ASSINATURA: 07 DE NOVEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-SANDRA RAMOS REGADAS MENESES , CONTRATADA-LEANDRO DE ABREU BASTOS e TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL , 02-ILEGIVEL. Fortaleza , 18 de novembro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001133481202447/PRE-RESERVA : 1351148

CONTRATANTE: A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO RITA ESTELITA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0022-50,neste ato representada pela Sra Albenice Oliveira Meneses CONTRATADA: HAELE COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 25.193.345/0001-30, representado neste ato pela Sra Francisca Leiliane Sousa Lopes. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR CLASSE DE MATERIAL EM PROL DA EEM RITA ESTELITA DOS SANTOS RODRIGUES, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/30722, Termo de Participação nº 2024/0038, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2024/30722, Termo de Participação nº 2024/0038 e Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/30722 e Termo de Participação nº 2024/0038, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Amontada/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. . VALOR GLOBAL: R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.06.339030.55200.1 - 715418. DATA DA ASSINATURA: 05 DE NOVEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Albenice Oliveira Meneses , CONTRATADA-Francisca Leiliane Sousa Lopes e TESTEMUNHAS 01-Paulo Roberto Ribeiro , 02-Luiz Rafael Nascimento de Araújo. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº117/2023 IG: 1354495 SACC: 1280579

NUP 22001.133157/2024-29

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.592.298/000115, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, portador(a) do RG nº 2007002032820 - SSPDS/CE e CPF nº 380931893-00, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 117/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 11 de Novembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito(a) Municipal DE MORADA NOVA/CE Testemunhas: 1 GESNER FARIAS DE PAULA 2. MARCOS AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR ASJUR

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº56/2023 - NUP 22001.134513/2024-21 - IG: 1355175 - SACC: 1284702

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, representado por seu Prefeito, ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR portador do RG nº 2006002053330 e CPF nº 091.881.853-20 , resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 56/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 056/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Termo, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º. de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus Aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 13 DE NOVEMBRO DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA- Secretária da Educação, ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR - Prefeito Municipal de Eusébio. TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES, 2. GESNER FARIAS DE PAULA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°69/2024

NUP 22001.028768/2024-56

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 013878/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ., inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 80.618,79 (oitenta mil seiscentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2024 à 30/01/2024 por intermédio do Contrato nº 257/2023 que teve sua vigência encerrada em 30/01/2024, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE 000127/2024) com registro no MTE em 09.02.2024. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 14 de Novembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR ASJUR