DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

– LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período de armazenamento de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas de segurança técnica e organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, bem como comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do presente instrumento às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades de tratamento realizadas, em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do evento e sem demora injustificada, quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente.” RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº082/2024 IG Nº1355495

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa OFFICE CENTER MÓVEIS LTDA , doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Taciano Rocha Pontes, nº 383, Pacheco, Caucaia/CE, CEP: 61.626-280, inscrita no CNPJ sob o nº 73.909.459/0001-86, representada neste ato pelo Sr. Francisco José Ferreira de Araújo, tendo em vista o que consta no NUP 47001.014062/2024-38 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 63/2023 – UFC – ARP nº 11/2024. OBJETO (art. 92, I e II): O objeto do presente instrumento é aquisição de mobiliário (poltrona diretor – item 64) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO (art. 92, V): O valor total da contratação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta do seguinte recurso orçamentário: 47100011.14.422.165.11660.03.449052.1.5009100000.0 47100011.14.422.165.11 984.03.449052.1.5009100000.0 47100011.14.422.165.11984.03.449052.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.10222.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 18 de Novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco José Ferreira de Araújo - Office Center Móveis Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº083/2024 IG Nº1354928

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco, nº 39, Loja 02, Bairro Guararapes, CEP: 60.810-270 – Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 05.624.386/0001-26, representada neste ato pela Sra. Juliana Santiago Silva, tendo em vista o que consta no NUP 47001.008512/2024-53 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2024 – IMEP – ARP nº 001/2024. OBJETO (ART. 92, I E II): O objeto do presente instrumento consiste na contratação por sistema de registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa para a locação de espaços multiuso de rápida instalação (EMRI) de interesse da contratante. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 179.604,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quatro reais). - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos seguintes recursos orçamentários: 47100010.14.301.161.10081.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 13 de Novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Juliana Santiago Silva - Locabox Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°19/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130- 160, por meio da Comissão de Seleção constituída através da Portaria SPS nº 353/2024, publicada no Diário Oficial dia 09 de agosto de 2024, torna público o presente edital com objetivo de selecionar Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC para execução de ações de capacitação profissional, inclusão social e produtiva e apoio ao empreendedorismo do Projeto Criando Oportunidades, devidamente parametrizado pela SPS, através de Termo de Colaboração.

Para facilitar a compreensão deste edital, seguem as siglas utilizadas ao longo do texto: CGE – Controladoria-Geral do Estado

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COIS – Coordenadoria de Inclusão Social COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CPF – Cadastro da Pessoa Física DOE – Diário Oficial do Estado ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente LGBTQIA+ – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e outras identidades.

OSC – Organização da Sociedade Civil PPA – Plano Plurianual SPS – Secretaria da Proteção Social SQP – Sistema de Qualificação Profissional SUÍTE – Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica VIPROC – Sistema de Virtualização de Processos FIC – Formação Inicial e Continuada 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual n.º 15.175/2012, e do Processo nº 47001.018306/2024-51, o presente edital tem como fundamento: a) a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;

b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d) o Plano Plurianual – PPA 2024 a 2027; e) a Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); f) a Lei Estadual nº 18.037/2022 (Lei que institui o Programa Capacita Ceará) e;