DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº2695/2024 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.139603/2024-17, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos do art. 11, do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2695/2024 – GAB, DATADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº2697/2024 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO,EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 00626272/2024 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0219/2024-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de Fevereiro de 2024 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, do(a) servidor(a) CLAUDIA MARA DE ALMEIDA MOURA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 13760616, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o que não confere o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Jose Iran da Silva

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº2698/2024 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.140292/2024-21, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art. 11, do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Jose Iran da Silva

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2698/2024 – GAB, DATADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº2699/2024 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.125325/2024-11, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES** , constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II, do artigo 4°, do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

Jose Iran da Silva

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2699/2024 – GAB, DATADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº2700/2024 – GAB.

CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR, DISCUTIR E PROPOR UMA MINUTA DE LEI, VISANDO À INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, LOCALIZADAS EM ÁREAS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Política de Educação do Campo, com fundamento no art. 28, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), Decreto federal nº 7.352/2010 (Dispõe sobre a política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA), art. 35 e 36, da Resolução CNE/CEB nº 04/2010 (Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), Resolução CEE n° 426/2008 (Regulamenta a Educação Básica na Escola do Campo, no âmbito do Estado do Ceará); RESOLVE CRIAR o Grupo de Trabalho de Institucionalização das Escolas de Ensino Médio Regulares em Áreas de Assentamento da Reforma Agrária