DOMCE 27/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597

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através de resoluções, decretos, portarias e instruções, na seguinte forma:

a) Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal quando se tratar de Decreto; b) pelo Secretário da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável quando se tratar de Portaria e c) pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, quando se tratar de Resoluções e Instruções.

Art. 22. Fica estabelecido no Anexo I desta Lei, a Tabela que dispõe das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, que poderá ser atualizada mediante Decreto.

Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, caso aja necessidade, os valores das multas e taxas estabelecidas nesta Lei.

Art. 24. Fica revogada a Lei de n° 2.202 de 22 de abril de 2024.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal

ANEXO I LEI Nº2.212 DE 26DE NOVEMBRODE 2024.

Descrição dos Serviços Valor da Taxa (em Real R$) Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal. Até 250m² de área construída R$ 150,00 Acima de 250m² até 500m² de área construída R$ 300,00 Acima de 500m² de área construída R$ 600,00 Inspeção de abate de Bovinos e Bubalinos R$ 0,40 por animal Inspeção Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos R$ 0,20 por animal Inspeção Abate de Aves R$ 1,00 por centena de animal ou fração Inspeção Abate de Coelhos R$ 0,20 por animal Inspeção Abate de Rãs R$ 0,20 por animal Inspeção de abate de Equinos R$ 0,40 por animal Inspeção de abate de Avestruz R$ 0,30 por animal Inspeção de abate de Animais Exóticos e Silvestres R$ 0,30 por animal Inspeção no beneficiamento de pescados R$ 1,00 por cada 100 kg Inspeção de industrialização de leite Bovino e Bubalino R$ 3,00 a cada 1.000 litros ou fração Inspeção de industrialização de leite Caprino R$ 2,00 a cada 1.000 litros ou fração Inspeção de produtos processados cárneos R$ 2,00 por centena de quilo ou fração Inspeção no beneficiamento de ovos de galinhas R$ 1,00 por cada 100 dúzias Inspeção no beneficiamento de mel R$ 1,00 por centena kg ou fração Emissão de outros documentos zoossanitários R$ 50,00

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal De Acopiara Publicado por: Juliana Roberto Martins Código Identificador:A577EA19

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA SRP N.º PE-003/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA SRP N.º PE-003/2024 - SEINFRA. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO UTILITÁRIOS E MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 11.12.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO – Agente de Contratação.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:D9D08ADB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA N. º PE-002/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA N. º PE-002/2024 - SEAGRI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS TIPO TRATOR AGRÍCOLA, INCLUINDO IMPLEMENTOS DE GRADES (DISCO E ARADORA), DESTINADO AOS CORTES DE TERRAS NO PREPARO DE SOLO PARA SAFRA DE SEQUEIRO, EM TODA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, ATENDENDO DE FORMA GRATUITA A NECESSIDADE DOS PEQUENOS PRODUTORES, AMPARADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 657/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES COSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 12.12.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO – Agente de Contratação.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:4F216EEE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 071/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA Nº 071/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA: RESOLVE PRORROGAR POR SESSENTA DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD Nº 001/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE,

CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão de Licitação Processante, constante no Ofício nº 001/2024- Comissão Processante do PAD nº 001/2024;

RESOLVE,