DOMCE 27/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597

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• descrição detalhada das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
• documentos de comprovação do cumprimento do objeto, sem prejuízo de outros, calendário/cronograma das ações, lista de presença de usuários/beneficiários, fotos, vídeos, entre outros; PARAGRAFO SEGUNDO - A apresentação de relatório de execução financeira, sem prejuízo do já antes mencionado na Cláusula Sétima, deverá conter: relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho; comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver (para o relatório final); extrato da conta bancária específica; relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o presente termo de parceria e no que tange o seu plano de trabalho anexo, e ainda quando não atender as normas do Decreto Municipal nº 016/2021 e a Lei 13.019/2014 e suas alterações através da Lei 13.204/2015, a administração pública poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: Advertência; Suspensão temporária; e Declaração de inidoneidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão. PARÁGRAFO SEGUNDO Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública PARÁGRAFO TERCEIRO – O MUNICÍPIO encaminhará ao Ministério Público denúncia contra a OSC que aplicar o recurso em fins diversos do previsto neste Termo de Fomento e de seu respectivo Plano de Trabalho e à Procuradoria Geral do Município para a cobrança judicial, visando o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos gastos irregularmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Fica assegurada ao MUNICÍPIO, na Secretaria de Assistência Social- SAS, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre a execução do Termo de Fomento. PARAGRAFO ÚNICO - É assegurada ao MUNICÍPIO/ SAS/CMDI e ao Tribunal de Contas do Município, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente às ações executadas e custeadas com recursos deste Termo de Fomento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR DA PARCERIA Considerando que os recursos financiadores desta parcerias estão alocados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI (fundo específico nos termos do art. 51 do Decreto Municpal 016/2021), fica instituído como gestor da parceria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDCA que terá como obrigações aquelas estabelecidas nos artigos 49, 50 e 53 do Dec. Municpal 016/2021 e art. 61 da Lei13.019/2014. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA Por trata-se de parceria financiada com recursos de fundos específico (FMDI), o monitoramento e avaliação será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Morada Nova - CMDI no atendimento ao art. 51 do Decreto Municipal nº 016/2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, nos termos do art. 62 da Lei13.019/2014. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESTITUIÇÃO A organização da sociedade civil compromete-se a restituir os valores transferidos pela SAS/FMDI, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos a partir da data do recebimento, na hipótese da inexecução do objeto do Termo de Fomento, da utilização dos recursos em finalidade diversas, e da não apresentação da prestação de contas no prazo exigido ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO A SAS por interveniência do CMDI poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto e de valores, da seguinte forma nos termos do § 5º art. 41, Decreto Mun. Nº 016/2021: prorrogação da vigência, por meio de aditivo, observados o § 4º deste art. 41, Decreto Mun. Nº 016/2021; ou alteração da destinação dos bens remanescentes: por meio de portaria municipal, mediante deiberação do CMDI e anuência do gestor da parceria, nas demais hipóteses de alteração, tais como: ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; remanejamento de recursos sem a alteração do valor global; alteração do gestor da parceria, após edição e publicação do ato do sr. Prefeito; ou alteração de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, após edição e publicação do ato do sr. Prefeito, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO – A proposta de aditivo deverá ser apresentada no mínimo 30(trinta) dias antes de expirado o prazo de vigência do Termo de Fomento. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Morada Nova/Ce, para dirimir todos os conflitos oriundos do não cumprimento das cláusulas expressas neste instrumento e dos omissos. E, estando as partes de pleno acordo com o presente Termo de Fomento, devem assiná-la em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Morada Nova/CE,19 de novembro de 2024.

ANA CRISTINA GIRÃO Secretária de Assistência Social de Morada Nova – Concedente

MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA RODRIGUES Presidente do CMDI de Morada Nova –Interviniente

IGOR RANIERY NOBRE COSTA Associação Amigos de Jesus -AAJ-Proponente

TESTEMUNHAS:

1 CPF:

1. CPF:

ANEXOS PALNO DE TRABALHO GUIA DE CONTROLE INTERNO Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:6D24B82B

SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE TERMO DE PARCERIA

O Município de Morada Nova – Ce, neste ato representado pela Secretaria de Assistência Social – SAS do Município de Morada Nova-Ce, CNPJ n°07.782.840/0001-00: