DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 9

§ 1º O descumprimento do caput deste Artigo levará este Conselho de Educação a cumprir a função que lhe cabe nos termos da Lei nº 17.838/2021, declarando, a priori, inválidos os estudos ofertados com matrícula irregular.

§ 2º A proibição de matrícula ficará veiculada na página deste Conselho Estadual de Educação.

Art. 8º Dar conhecimento do resultado da sindicância por meio do Parecer CEE nº 843/2024 e desta Resolução ao Instituto Livre, a Wérvert Sodré, assistente administrativo da Fametrotec-Amazonas e requerente da consulta encaminhada a este Conselho, aos Conselhos Estaduais de Educação (Rio de Janeiro, São Paulo e Amazonas), citados no processo, aos demais Conselhos de Educação da Federação que compõem o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e à Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) para as providências que julgarem necessárias. Art. 9º Proceder à devida representação ao Ministério Público, por meio da Assessoria Jurídica, encaminhando cópias do Relatório da Comissão de Sindicância, o Parecer CEE nº 843/2024 e esta Resolução para que sejam adotadas as providências julgadas necessárias.

Art.10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resolução aprovada na Sala Virtual das Sessões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2024. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE

ANEXO 1 – ALUNOS CONCLUDENTES

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SISTEC)