DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 199

15.6. A Secretaria da Igualdade Racial terá o direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da realização do projeto executado pelo proponente selecionado no presente Edital em quaisquer meios e suportes, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras. 15.7. A Secretaria da Igualdade Racial reserva-se no direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem prejuízo para as ações aqui previstas e sem que caiba às entidades proponentes direito a quaisquer indenizações.

15.8. A superveniência de lei/decreto vincula o seu cumprimento pelas partes, em detrimento das normas previstas no presente Edital.

15.9. A Secretaria da Igualdade Racial não se responsabiliza por problemas na emissão dos documentos de inscrição.

15.10. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção.

15.11. As dúvidas relativas ao presente Edital poderão ser dirimidas com a equipe do Setor da Coordenadoria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial – COEPPPIR, através do telefone (85) 3466-4062 ou pelo e-mail [email protected]. Fortaleza, 14 de novembro de 2024.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL Francisca Martír Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA IGUALDADE RACIAL

Visto:

Thamira Reis Santana Neves

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA IGUALDADE RACIAL

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2024

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso em tempo hábil, NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para,no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa.O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:[email protected],[email protected]. br,[email protected] ,[email protected] e [email protected] Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA