DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 243

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023 – PMCE

I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo – Prorrogação de prazo do Contrato n° 04/2023 – CCPM (3° CPM-TML – Maracanaú-CE). II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10. III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP n° 60.356-415. IV - CONTRATADA: Empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA , CNPJ n° 12.329.660/0001-08. V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, Fortaleza-CE, Telefone: (85) 3286-7144 / (85) 9.8866-3356. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como, no item 8.1 da Cláusula Oitava do Contrato n° 04/2023 – CCPM/PMCE. VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 04/2023 – CCPM, por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de março de 2025. SACC 1254723. IG 1356447. IX - VALOR GLOBAL: R$ 22.592,00 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, contados a partir 07 de março de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 04/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA: 26 de novembro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF 256.643.953-20 e ROBÉRIO SILVA HOLANDA, CPF 005.676.083-36. George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS MAT. 084.201-1-4

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 16/2024/IG 1355112

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: Empresa EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01. OBJETO: Aquisição de Aquisição de 13 (treze) Notebooks corporativo avançado para a Coordenadoria e Colégios da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 016/2024 – CCPM/PMCE (SACC n° 1351923) O prazo de execução do objeto contratual e de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 71.370,00 (setenta e um mil trezentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.122.196.11132.03.449052.1.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. Maurício Luís Cassalta de Paula Couto – Representante legal.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2024/001 – CCPM/PMCE

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 150.007,08; PROCESSO SUITE Nº: 10061.034028/2024-65 OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA SOCIAL do 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA, CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 para o LOTE ÚNICO, situado à Rua Rodrigues Júnior, 197, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-000 de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência/Parcipação anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão de obra terceirizada, no intuito de não causar prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 114 à 120. A escolha do fornecedor ocorreu em função da EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA, CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, consoante Parecer Técnico Conclusivo às fls.484 à 486, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para definição dos parâmetros máximos para a futura contratação da Coordenadoria de Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, às Fls. 243 à 245 mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 150.007,08 (cento e cinquenta mil e sete reais e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.122.196.20957.03.339037.1.1.7.59.70 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso 08 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA , CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 DISPENSA: Jorge Luís de Oliveira - Ten PM – Assessor Administrativo Financeiro da CCPM RATIFICAÇÃO: George Stenphenson Batista Benício – Cel. QOPM - Coordenador Dos Colégios da PMCE.

George Stenphenson Batista Benício – CEL. QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº448/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LINDENDOFE CARNEIRO DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Capitão, Matrícula: 099.329-1-7, o valor total de R$ 24.686,75 (Vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 185, de 30 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052901/2024-00, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.50 0.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1475/2024 NUP 10041.005616/2024-20 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR POLICIAL BÁSICO (MARCH - I) - 2024, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, conforme NUP nº 10041.005616/2024-20, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/ AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1475/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR POLICIAL BÁSICO (MARCH - I) - 2024