DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

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ANEXO III DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Icapuí/CE, / /2024.

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – CMDI e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Nome do Representante Nº do CPF

ANEXO IV DECLARAÇÃO

Eu, (presidente/autoridade máxima da organização da sociedade civil), portador (a) da carteira de identidade n.º expedida pela , inscrito (a) no CPF sob o n.º , na qualidade de representante legal da (organização da sociedade civil), sediada no , Bairro , CEP: , inscrita no CNPJ sob o n.º , declaro que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Municipal; b) Servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvada as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e. c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direito e valores. A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo a declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua falsidade. Por ser verdade, firmo a presente declaração. ICAPUÍ, / /2024.

Nome do Representante Nº do CPF

ANEXO V RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES

NOME CARGO/FUNÇÃO RG/CPF ENDEREÇO/TELEFONE

Icapuí/Ce / /2024

Nome do Representante Nº do CPF

ANEXO VI DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de ,se encontra sediada à , nº , Bairro , na cidade de / , conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone) /contrato de locação, em anexo, inscrita no CNPJ nº , ativo há de ( ) anos de existência, confirmando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitido pela Receita Federal do Brasil.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Icapuí/Ce / /2024.

Nome do Representante Nº do CPF

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

Declaro, para fins de habilitação, que a (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto: I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional); II – não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista à decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade da administração pública do Município de Aimorés;