DOMCE 02/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

c) Custo indireto necessário à execução do objeto seja qual for à proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e d) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

11.14. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria: a) Aquisição de imóveis; b) Indenizações;

11.15. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.

1. CONTRAPARTIDA Não será exigida contrapartida com base na Lei do Marco Regulatório Nº 13.019/2014.

2. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de ICAPUÍ-CEARÁ. 13.2. Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 5 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, protocolar a impugnação na Secretaria de Assistência Social situada na Rua Floriano Monteiro nº 1488, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810000. A resposta ás impugnação caberá ao presidente do CMDI. 13.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected] Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção. 13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 13.5. Eventual modificação no edital decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 13.6. O CMDI e a Comissão de Seleção resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 13.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, desde que aprovado pelo CMDI. 13.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 13.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste chamamento público. 13.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

Icapuí - Ceará, 29 de Novembro de 2024.

FRANCISCA SIMÃO DA COSTA
Presidente do CMDI

ANEXO I CRONOGRAMA ETAPAS DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Publicação do Edital de Chamamento Público 02/12/2024 2 Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta

02/12 a 11/12/2024 3 Análise das propostas 12 e 13/12/2024 4 Divulgação do Resultado preliminar 16/12/2024 a partir das 09h00min 5 Recurso do resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção 17 e 18/12/2024 até as 14h00min(se for presencial) se for por e- mail até 23h59min. 6 Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recurso (s) e do resultado final da etapa competitiva do processo de seleção

19/12/2024 7 Homologação do resultado definitivo da fase de seleção de propostas

20/12/2024

ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Icapuí/CE, / /2024.

Ao, CMDI de Icapui Comissão de Seleção Chamamento Público 002/2024

Pelo presente, o Sr. (a) , representante legal da , inscrito (a) no CPF de n° , residente na , vem, solicitar a inscrição da organização da Sociedade Civil para receber recursos públicos que serão destinados ao objeto do Edital de chamamento público n° 01/2024 - CMDI. Igualmente, informo que a proposta apresentada trata de caráter Social e sem fins lucrativos e que não promoverá a comercialização de produtos e/ou serviços. Por fim, informo que estou de acordo com todas as condições estipuladas no Chamamento Público.

Nome do Representante Nº do CPF