DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024 27

Nº DO PROCESSO: 43001.007478/2024-49 - IG: 1356744 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº195/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 195/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 499.117,20 ( quatrocentos e noventa e nove mil, cento e dezessete reais e vinte centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de Novembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, PREFEITO DE QUIXERÉ .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES COM AS DESPESAS DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇA DE ASCENSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO 2018/2019 À SERVIDORA DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO (PROCESSO NUP 43001.009699/2024-51), NO PERÍODO DE 01/07/2019 A 26/08/2021

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto Estadual n°33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.009699/2024-51, quanto à solicitação de pagamento referente à diferença de Ascensão Funcional - interstício 2018/2019 à servidora pública estadual DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVAO. CONSIDERANDO que o pagamento é referente ao período de 01/07/2019 a 26/08/2021, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de Pessoas - Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 20432 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SCIDADES conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 1.959,67 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), destinado ao pagamento de DIFERENÇA DE ASCENSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO 2018/2019 à servidora pública estadual DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO , referente ao período de 01/07/2019 a 26/08/2021 e o valor de R$ 548,70 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), destinado ao pagamento da alíquota patronal ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC; Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001. 04.122.421.20432.03. 319092. 1.500.9100000.0.1.01 (Recursos não vinculados de impostos - Dotação 05512). Art. 3º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de Novembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº084/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA

PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.001708/2023-85, com fundamento e apensos, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, §6, 57, 58, 59, 60 e 63, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo, nas seguintes condições, resolvem retificar o Convênio nº 084/CIDADES/20. OBJETO: O presente termo tem como o objetivo retificar a dotação orçamentária do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento do saldo a pagar do Convênio n° 084/CIDADES/2019, conforme requestado no processo em epígrafe. - DOS RECURSOS: Onde se lê: 43100001.15.451.311.11620.03.444092.2.500.9100000.0.4.01 43100001.15.451.311.11620.03.4 44092.2.501.1100000.0.4.01 Leia-se: 43100001.15.451.311.11620.14.444092.2.500.9100000.0.4.01. 43100001.15.451.311.11620.14.444092.2.501.110000 0.0.4.01. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não modificados por este Termo de Retificação. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA: Nº0557/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2024, processo nº43022.012045/2024-67.