DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 66/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: CÂMARA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO CEARÁ OBJETO: Contratação de serviços de engenharia de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de 30(trinta) imóveis da ADECE – destinados à comercialização, locação, e/ou desapropriação, inclusive de edificações e benfeitorias, situados na zona rural ou urbana, com ou sem cadastramento, sendo facultado à CONTRATANTE fornecer parte das informações cadastrais relativas aos imóveis a serem avaliados ou, exigir da CONTRATADA o cadastramento completo e atualizado, tudo conforme normas e recomendações da ABNT e de acordo com especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação nº 08/2024 do Processo Administrativo nº 56012.002154/2024-37 e nas normas e interpretação sistemática da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016, que trata de contratação direta. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 341.930,00 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta reais) pago parcialmente conforme a entrega do objeto de acordo com a demanda solicitada. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE; Luís Eduardo Fontenelle Barros, Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Ricardo Castelo Branco Arruda, Presidente-Geral.

Francisco Anderson Oliveira Nunes ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilustríssimo Senhor Representante Legal da TRAXX – MOTOCICLETAS DO BRASIL LTDA , CNPJ: 03.724.025/0001-26. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 05/04/2010, conforme informações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 041005050143290 Data da desova: 05/04/2010 Espécie de Carga: 72 QUADRICICLOS Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.

Rebeca do Carmo Oliveira DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilustríssimo Senhor Representante Legal da NOGUEIRA & CORDEIRO LTDA , CNPJ: 07.342.343/0001-83. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 06/06/2011, conforme informações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 0 41105090052197 Data da desova: 06/06/2011 Espécie de Carga: 9 PLTS DE PAPEL Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.

Rebeca do Carmo Oliveira DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilustríssimo Senhor Representante Legal da TAF LINHAS AEREAS , CNPJ: 07.046.998/0001-04. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 21/06/2009, conforme informações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 040805223590386 Data da desova: 21/06/2009 Espécie de Carga: 9 VOLUMES DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.

Rebeca do Carmo Oliveira

DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilustríssimo Senhor FLORENCE NATHALIE SALVAN , CPF: 100.XXX.XXX-62 A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 30/10/2019, conforme informações abaixo: Número do CE-Mercante: 041905150835365 Data da desova: 30/10/2019 Espécie de Carga: BAGAGEM DESACOMPANHADA Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial; Rebeca do Carmo Oliveira

DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº006 , de 02 de dezembro de 2024. A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 103, §1º, do Decreto nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO , visando monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento. Art.2º Comporá a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: I – SYDENHAM ROCHA GOMES , inscrito no CPF nº 771.437.793-34; II - YURI SILVA LIMA , inscrito no CPF nº 065.266.193-98; III - LUANA ÂNGELO DE LIMA , inscrita no CPF nº 043.648.873-66. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE