DOMCE 04/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3602

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:0DD33D7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 0207.01/2024 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 0207.01/2024 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo TOMADA DE PREÇOS Nº 2612.02/2023-SME. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUADRA COM COBERTA E URBANIZAÇÃO NO ENTORNO DA MESMA, NA LOCALIDADE DE JARDIM DE BAIXO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CONTRATADO:V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.571.230/0001-52; DATA DO ADITIVO: 29 de Novembro de 2024. ORDENADOR DE DESPESAS: Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação.

Fortim/CE, 03 de Dezembro de 2024.
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:EB2A0ADA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240322

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 2024.11.01.01AS

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: FRANCINILDA SILVA SOUSA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A SRA. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE SOUZA, REFERENTE AO BENEFÍCIO AUXILIO MORADIA EM VIRTUDE DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VALOR TOTAL................: R$ 600,00 (seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1201.082440141.2.111 Ações de Assistência, Promoção e Serviço Social População , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$ 600,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Novembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 DATA DA

ASSINATURA.........: 05 de Novembro de 2024 Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:23BBBE76

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LEILÃO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE - torna-se público que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE de bens móveis como materiais de escritório, informática e hospitalar, pneus, antenas, veículos, ônibus, motos e sucatas de veículos considerados inservíveis para uso útil; através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JÚNIOR, a realizar-se-á no dia 30 de dezembro de 2024, às 10:00h, ON-LINE através do site www.pereiraleiloesce.com.br – Editais explicativos e demais informações poderão ser obtidos no escritório do Leiloeiro – Fones (85) 99996-7778 e (85) 99799-1371, ou na Prefeitura Municipal de Groaíras/CE. A SER PUBLICADO NA DATA DE 04.12.2024-

ADRIANA PAIVA SOUSA
Agente de Contratação Publicado por: Adriana Paiva Souza Código Identificador:7595EC3F

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 954/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a cessão de uso do bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder para uso da Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras, mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a antiga ASSOCIAÇÃO FM PROGRESSO, situada na Rua Gerson Mendes Farias, S/N, Bairro: Chico Gerônimo, no Município de Groaíras, conforme a minuta do Anexo Único que dela faz parte integrante. Parágrafo único. De acordo com a Lei nº 91/35 de 28/08/1935 em seu artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de existência, conforme lei nº 47-b de 2007, na alínea “d”. O prazo de cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo indeterminado ou até enquanto durar a associação, dentro da regularidade com suas responsabilidades contábeis e inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado pela Câmara Municipal de Groaíras. Art. 2° - O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da Associação dos Catadores, CNPJ 33.396.977/0001 - 29. Art. 3° - Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata devolução do bem cedido. Art. 4° - Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da Delegacia Municipal, o Município de Groaíras reaverá o bem a qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta (30) dias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 03 de dezembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal de Groaíras

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.

O Município de Groaíras, CNPJ N° 07598709/0001-80 ,Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIL ALBUQUERQUE MELO, CPF nº