DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 04 de dezembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 23,00

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA Nº46/2024 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor RODRIGO ARRUDA CUNHA matrícula 3000010 ASJUR – Assessor Jurídico, para SUBSTITUIR o servidor EDMAR MENDES DA SILVA, matrícula 000008-1-7, na Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 07/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, com vigência de junho de 2024 a junho de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

*** *** * PORTARIA Nº47/2024 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora VICTORIA REGIA ARRAIS DE PAIVA** , matrícula 3000015-3, Coordenadora da COESA – Coordenadoria de Economia Popular e Solidária e Arranjos Produtivos Locais para SUBSTITUIR o servidor EDMAR MENDES DA SILVA, matrícula 000008-1-7. Na Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 08/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, com vigência de dezembro a julho de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 19/2024

PROCESSO Nº59000.000807/2024-71 PRÉ-RESERVA Nº1357836000 OBJETO: Contratação direta , por meio de dispensa de licitação, das empresas RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do LOTE 2 – EQUIPAMENTO DE FOTOGRAFIA, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos), e S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICROFONE, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos), para a aquisição de equipamentos de fotografia, Câmera Fotográfica, Equipamento de Som e Microfone, Caixa de Som, Tripé, Microfone de Mesa, Microfone de Mão, Microfone de Lapela e Suporte para Microfone e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência JUSTIFICATIVA: A necessidade da aquisição de equipamentos de comunicação de Telefonia, Fotografia, Som, Microfones e seus assessórios surge com o fim de otimizar as atividades da equipe de comunicação da Secretaria do Trabalho – SET. Este setor desempenha um papel fundamental na divulgação das ações e projetos do órgão, tanto interna quanto externamente. A aquisição desses equipamentos é essencial para garantir a produção de conteúdo de qualidade, abrangendo desde cobertura de eventos institucionais até campanhas midiáticas e gestão das redes sociais VALOR GLOBAL: R$ 35.100,00 ( trinta e cinco mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.126.421.10350.03.449052.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 CONTRATADA: RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA , inscrita no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do LOTE 2 – EQUIPAMENTO DE FOTOGRAFIA e S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICROFONE DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000807/2024-71, para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, das empresas RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do LOTE 2 – EQUIPAMENTO DE FOTOGRAFIA, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos), e S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICROFONE, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos), para a aquisição de equipamentos de fotografia, Câmera Fotográfica, Equipamento de Som e Microfone, Caixa de Som, Tripé, Microfone de Mesa, Microfone de Mão, Microfone de Lapela e Suporte para Microfone e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, totalizando em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais). VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000807/2024-71, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO. Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/2024

PROCESSO Nº: 59000.000974 / 2024-11 PRÉ-RESERVA N° 1357899000 OBJETO: Contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto , necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, CEP 60.060-145, Fortaleza, Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A continuidade do fornecimento de água potável e tratamento de esgoto é essencial para a saúde pública, bem-estar social e funcionamento das atividades da sede da Secretaria do Trabalho (SET). O contrato em vigor Nº 011/2024 (NUP: 59000.000011/2024-18) já passou por um aditivo de acréscimo de 25%, limite máximo permitido pela legislação, porém o saldo contratual ainda é insuficiente para cobrir a demanda atual. A Cagece detém o monopólio legal dos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado do Ceará, sendo a única entidade habilitada a prestar esses serviços na localidade. A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade de continuidade do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da sede da Secretaria do Trabalho na Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, Cep: 60.060145, Fortaleza-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência VALOR GLOBAL: 51.582,65 ( cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339039.01.5009100000.0. 2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000974/2024-11 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000974/2024-11, para a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, CEP 60.060-145, Fortaleza, Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor R$ 51.582,65 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes a estimativa de valor pelo período de 12 (doze) meses. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000974/2024-11, fundamentado no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA