DOMCE 05/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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Ceará , 05 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3603
www.diariomunicipal.com.br/aprece 126
951.7.2.1.50.0.1.00.00.00
Cota Parte do ICMS - Principal
-1.456.200,00
0,00
-1.456.200,00
951.7.2.1.51.0.0.00.00.00
Cota Parte do IPVA
-261.200,00
0,00
-261.200,00
951.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota Parte do IPVA - Principal
-261.200,00
0,00
-261.200,00
951.7.2.1.52.0.0.00.00.00
Cota Parte do IPI - Municípios
-18.600,00
0,00
-18.600,00
951.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota Parte do IPI - Municípios - Principal
-18.600,00
0,00
-18.600,00
TOTAL GERAL
107.993.300,00
0,00
107.993.300,00
DECRETO N° 632/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 75 a 80 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e art.10° da Lei Orçamentária Anual nº 1.619 de 28 de novembro de 2024. D E C R E T A:
Art. 1°. Fica aprovado o Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD da LOA (Lei Orçamentária Anual), para o exercício financeiro de 2025, referente as despesas do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, tudo na conformidade dos anexos do detalhamento, parte integrante deste Decreto. Art. 2°. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2025, na conformidade dos códigos abaixo:
CODIGO NOMECLATURA 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1500100100 Receita de Imposto e Trans. ─ Educação 1500100200 Receita de Imposto e Trans. ─ Saúde 1501000000 Outros recursos não vinculados 1540000000 Transferências do FUNDEB─impostos 1540107000 Transferências do FUNDEB─impostos 70% 1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União─VAAF 1541107000 Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAF 1542000000 Transf. do FUNDEB ─ Comple. União─VAAT 1542107000 Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAT 1543000000 Transf. do FUNDEB ─ Comple. União─VAAR 1550000000 Transferência do Salário─Educação 1551000000 Transferência de Recurso do PDDE 1552000000 Transferência de Recurso do PNAE 1553000000 Transferência de Recurso do PNATE 1569000000 Outras Transferências do FNDE 1570000000 Transferência de convênio─União/Educação 1571000000 Transferência de convênio─Estado/Educação 1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação 1576000000 Transf. Recursos do Estado – Educação 1599000000 Outros recursos vinculados à Educação 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação 1631000000 Transferência de convênio─União/Saúde 1632000000 Transferência de convênio─Estados/Saúde 1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde 1636000000 Outras transferências de Convênio-Saúde 1659000000 Outros recursos vinculados à Saúde 1660000000 Transferência de Recurso do FNAS 1661000000 Transf. Rec. Fundo Estadual Ass. Social 1665000000 Transf. de Convênios ─ Ass. Social 1665000001 Transf. de convênio-união-Ass. Social 1665000002 Transf. de covênio-Estados – Ass. Social 1669000000 Outros recursos à Assistência Social 1700000000 Outros Convênios da União 1701000000 Outros Convênios do Estado 1703000000 Outros convênios de outras Entidades 1749000000 Outras vinculações de transferências 1750000000 CIDE 1751000000 Contribuição de Iluminação Pública