DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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*** *** * EDITAL Nº025/2024 – SAP, DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam público EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL** , do concurso público, regido pelo Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO

• 1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único, aprovados nas etapas anteriores, para realizarem matrícula para o Curso de Formação Profissional no período de 15 e 19 de novembro de 2024.

• 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 07/2024 – SAP e alterações, bem como a este Edital.

• 1.3. A convocação e matrícula para o Curso de Formação não assegura aptidão na Etapa de Investigação Social.

• 1.4. O curso de Formação Profissional poderá ser realizado de forma fracionada, sendo convocados para a 1ª Turma, que iniciará no dia 21 de novembro de 2024, os 320 candidatos mais bem classificados, respeitando as cotas reservadas, dentre aqueles que efetivamente realizarem a matrícula.

1. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO

• 2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional será realizada em formato on-line.

• 2.2. A matrícula será realizada por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br, área do candidato, devendo o candidato acessá-lo através do seu login e senha pessoal e intransferível, e preencher e encaminhar o formulário de matrícula disponível no período de 12h00min do dia 15 de novembro de 2024 às 23h59min do dia 19 de novembro de 2024, impreterivelmente, bem como toda documentação necessária.

• 2.3. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir no certame e será eliminado.

• 2.4 Serão solicitados os dados bancários e demais informações pertinentes aos candidatos para fins de viabilizar o pagamento da bolsa, devendo o candidato apontar uma conta no Banco Bradesco.

• 2.5. Somente será matriculado no Curso de Formação Profissional o candidato convocado, competindo-lhe apresentar na data e no horário indicados no edital de convocação específico para esta Etapa, a seguinte documentação:

• a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);

b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos, e pela Justiça Militar Estadual e da União; 32 de 52

c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;

• d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos no subitem 9.14.15 deste edital;

• e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior;

• f) cópia autenticada do título de eleitor e de comprovante de votação do último pleito eleitoral ou certidão de quitação eleitoral;

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 3.1. O candidato considerado “Inapto” em qualquer uma das fases do Curso de Formação Profissional será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

• 3.2. Todos os candidatos convocados no anexo deverão realizar a matrícula no Curso de Formação sob pena de serem considerados eliminados.

• 3.3. O Curso de Formação Profissional funcionará obedecendo às regras estabelecidas no Edital 07/2024 - SAP.

• 3.4. O candidato deverá possuir, no primeiro dia do Curso de Formação Profissional, todo enxoval estabelecido pelo regulamento já disponível na área do candidato.

Fortaleza, 14 de novembro de 2024

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO CANDIDATOS CONVOCADOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL