DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº287/2024 NUP: 27001.008357/2024-68 (APENSADO) - IG:1358122000. NUP: 27001.001780/2024-37

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na rua Dr. João Moreira n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.477.919/0001-24, com sede na Rua Francisco Gonçalo, n.º 97, Quadra 05, Lote 03, bairro Pires Façanha, CEP: 61.775-070, Eusébio/CE, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, inscrito no CPF sob o n.º 574.671.023-72, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n.° 20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n.º 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, além dos processos administrativos NUP: 27001.008357/2024-68 (apensado) e NUP: 27001.001780/2024-37 (apensador). OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia , conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Entrega: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação: 11502 - REQUALIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE RELEVÂNCIA CULTURAL. Elemento de Despesa: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 441 - MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E APOIO AOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS TOMBADOS OU DE USO DA SECULT. PF: 2700010542024I Manutenção, Restauração, Recuperação e Apoio aos Equipamentos Culturais Tombados ou de Uso da SECULT. Dotação: 2644984 - 27100010.13.392.132.11502.01.449051.2. 5009100000.0 2645614 - 27100010.13.392.132.11502.03.449051.2.5009100000.0 2644985 - 27100010.13.392.132.11502.09.449051.2.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada, pelo servidor Mauro Costa Fernandes Silveira, Mat: 3000917-7, representante especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 04 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – Contratante e Jaime Dean Sousa Alexandre - DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Contratado(a)

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Complexo Cultural Estação das Artes, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.030-000, neste ato representada pela titular da pasta, Sra. Luisa Cela De Arruda Coêlho, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , no valor total de R$ 297.116,89 (duzentos e noventa e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), despesa esta não executada no exercício anterior, em favor da empresa JCM CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.759/0001-10, referente à 20ª medição final e às desglosas da 17ª, 18ª e 19ª medições parciais do Contrato nº 032/2017, vinculado ao Contrato de Repasse nº 812211/ANCINE/CAIXA, oriundo do Convênio Federal firmado entre a SECULT e a ANCINE, com interveniência da Gerência Executiva de Governo/Caixa Econômica Federal, referente à Obra de Construção de um Cinema no Município de Canindé/CE, nos termos e pelas razões constantes do Processo Administrativo nº NUP 27001.002056/2023-40. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dìvida correrão através das seguintes dotações orçamentárias: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Projeto/Atividade: 11330 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CINEMAS NAS CIDADES DO CEARÁ. Entrega: 2114 - EQUIPAMENTO CULTURAL IMPLANTADO MAPP: 698 - Cinemas do Ceará - Implantar complexos exibidores em municípios de pequeno e médio porte no Estado do Ceará Fonte: (500)-(501) Tesouro Dotação: 3136720 - 27100010.13.392.132.11330.10.449093.1.5009100000.7 Fonte: (700)(082) Governo Federal Dotação: 3136842 - 27100010.13.392.132.11330.10.449093.1.7002200082.1 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1246/2024/SECULT/ASJUR e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.002056/2023-40, com amparo no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o Art. 1º, Parágrafo Único, I do Decreto Federal nº 62.115/1968 e Art. 112, Parágrafo Único, I e Art. 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809/1973. CREDOR(A): JCM CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº. 27001.002056/2023-40 VALOR TOTAL DA DÍVIDA RECONHECIDA: R$ 297.116,89 (duzentos e noventa e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) VALOR DA DÍVIDA A SER CUSTEADA PELO TESOURO ESTADUAL: R$ 121.569,37 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) DOTAÇÃO: 3136720-27100010.13.392.132.11330.10.449093.1.5009100000.7 VALOR DA DÍVIDA A SER CUSTEADA COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 812211/ANCINE/CAIXA: R$ 175.547,52 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) DOTAÇÃO: 3136842-27100010.13.392.132.11330.10.449093.1.7002200082.1. Fortaleza/CE, 05 de dezembro.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João Moreira, nº1040, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face de CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.578/0001.34, por meio do Contrato nº 074/2023, o qual encontra-se vigente, tendo como objeto o serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva, do sistema de climatização de ambientes, com reposição integral de peças originais, remoção e instalação (quando necessários) sem ônus adicional para Contratante, em Aparelhos de Ar Condicionado do tipo Split e Centrais de Ar (Novos e Usados), bem como os Exaustores, instalados no prédio da Secretaria de Cultura - SECULT/CE e Equipamentos Culturais dentro do Estado do Ceará que aconteceram no mês de outubro de 2023, conforme processo administrativo NUP: 27001.002383/2023-00, no valor total de 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a ser pago na dotação orçamentária: MAPP: 368 – Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais. Programa: 421; AÇÃO: 20172; PF: 2700010222024C Dotação: 3978 - 2710 0003.13.122.421.20172.03.339092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 1º, Parágrafo Único, I do Decreto Federal nº 62.115/1968 e art. 112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 05 dezembro 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ