DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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Novembro/2024, objeto do Contrato n.º 006/2018; Resolve, reconhecer dívida no valor de R$ 1.256,35 (Um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor do Sr. FRANCISO AMARILDO TEIXEIRA ALVES , CPF. 235.623.153-68, referente diferença devida decorrente do Contrato Nº 006/2018. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 05 de dezembro de 2024.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº01/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do artigo 25; o parágrafo único, do artigo 7º; e alínea a), do inciso III, do artigo 7º, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e em cumprimento às disposições contidas no caput do artigo 32, da IN DREI 52/2022, TORNA PÚBLICO o CANCELAMENTO DA MATRÍCULA da tradutora e intérprete pública TERESINHA MIRANDA CORDEIRO , em decorrência de seu falecimento. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2024 PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS E PROGRAMAS COM O OBJETIVO DE DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O APOIO DE AÇÕES COM FOCO NA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA ADECE NO ESTADO DO CEARÁ

DO OBJETO Realizar seleção pública de projetos sociais, culturais, ambientais e esportivos para o ano de 2024 , visando a celebração de instrumentos jurídicos com a ADECE. Esta seleção tem como base quatro princípios: relevância para a missão da ADECE e para o Estado do Ceará; acesso democrático; transparência do processo de seleção; e acompanhamento que permita o cumprimento dos objetivos de cada ação. OBJETIVO A relevância deste chamamento está diretamente relacionada à necessidade de estimular a aplicação dos recursos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pelas empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) em projetos sociais e culturais no estado do Ceará, conforme disposto no artigo 63 do Decreto 34.508/2022. Essa norma estabelece que, ao apurar o IRPJ, as empresas devem destinar percentuais específicos a iniciativas aprovadas por órgãos competentes, promovendo, assim, o desenvolvimento social e a valorização da cultura local. O apoio a projetos que contemplem áreas como educação, saúde, cultura, esporte, direitos da criança e do adolescente, e assistência ao idoso, entre outros, não só cumpre uma obrigação legal, mas também fortalece o tecido social do estado. Este chamamento busca maximizar o impacto social das iniciativas, permitindo que as empresas contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida das comunidades cearenses. Além disso, a aplicação dos recursos deve respeitar os limites previstos na legislação federal para a cumulação das deduções, garantindo transparência e eficiência na utilização dos incentivos fiscais. Dessa forma, ao fomentar a destinação dos recursos do IRPJ para projetos sociais, a ADECE promove não apenas o cumprimento da legislação, mas também a construção de um Ceará mais justo e inclusivo, onde as ações das empresas se traduzam em benefícios concretos para a população. Essa iniciativa representa uma oportunidade de fortalecer parcerias entre o setor privado e a sociedade civil, criando um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico regional. A ADECE cumprirá sua missão de executar a política de desenvolvimento econômico do Ceará, propiciando a melhor ambiência de negócios do país, ao passo que atende às diretrizes das leis de incentivo, quais sejam: a) Lei Federal nº 8.313/1991 (Art. 18) – Lei de Incentivo à Cultura; b) Lei Federal nº 11.438/06 – Incentivo a Projetos Esportivos; c) Atividades Audiovisuais (Lei 8.685/1993); d) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990);(CCR) e) Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei 12.213/2010); (CCR) f) Decreto Nº 34.508/2022 – Decreto Regulamentador da Lei Estadual nº 10.367/1979 – FDI. Por conseguinte, os projetos sociais, ambientais e culturais de diversas áreas e/ou projetos esportivos de qualquer modalidade serão uma ferramenta de incentivo à inclusão social, à promoção do desenvolvimento humano, à preservação do meio ambiente, à prevenção e combate ao câncer, o estímulo e o desenvolvimento da prevenção, e a reabilitação da pessoa com deficiência no Estado do Ceará. Dessa forma, consolidar-se-á a imagem da ADECE como empresa socialmente responsável, atuando no processo de benefício social, de forma profissional e ética, visando o desenvolvimento sustentável do Ceará. O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA E O TERMO DE ADESÃO A SER BAIXADO ALTERADO E ASSINADO PODEM SER ENCONTRADOS NO ENDEREÇO: (https://www.adece.ce.gov. br/chamamento-publico-n-03-2024/) Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.

Luís Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR-PRESIDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 69/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: J B DA CUNHA EVENTOS LTDA . OBJETO: O patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização do evento “Vivências - Fórum Cultural de Empreendedorismo Cultural e Ambiental” , que acontecerá no dia 18/12/2024, no Teatro São José, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Presidente da ADECE, respondendo, Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora de Suporte a Negócios da ADECE, respondendo e Juracy Batista da Cunha JúniorDiretor da Contratada.

Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021

I – ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2021; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ; V – ENDEREÇO: Avenida da Abolição, nº 4.166, bairro Mucuripe, CEP 60165-08, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71, 72 e 81, §7º da Lei nº 13.303/16 e arts. 73 e 84 do Regulamento Interno de Licitações da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses e reajuste em 4,42% pelo índice IPCA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa de R$ 56.363,40 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) para R$ 58.854,66 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 de dezembro de 2024 a 02 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 29 de novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Fábio Abreu Carvalho e Fernando Stucchi Alegro.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

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