DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº231 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024

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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO 22001.032209/2023-60

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.032209/2023-60, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , no valor de 4.751,17(quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), no mês de outubro de 2023. Respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Art. nº 20 do Decreto nº 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e esta Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP 22001.023739/2023-17

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.023739/2023-17, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA , no valor de R$ 83.469,81 (oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), no período de janeiro a setembro de 2023, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DO ESPORTE

Nº DO PROCESSO: 42001.001075/2024-23 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1357178

CONVENENTES: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA . OBJETO: Aquisição de material esportivo para o Município de Lavras da Mangabeira, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, na Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, a Lei Federal nº 14.133/21 e a Lei nº 16.613, 18 de julho de 2018 e em outros instrumentos legais pertinentes, bem o Processo Administrativo nº NUP 42001.001075/2024-23. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será até 30 de junho de 2025, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 VALOR: Cem mil reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.1.339032.2.500.9100000.0.4.01- 1459197 DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024 SIGNATÁRIOS : Rogerio Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Ronaldo Pedrosa Lima - PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº074/2024

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , a quantia de R$505,10 (quinhentos e cinco reais e dez centavos), correspondente ao pagamento da fatura de consumo de energia elétrica do mês de novembro de 2024 – Areninha do Castelão, discriminados no processo administrativo NUP NUP 42001.002885/2024-05. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 06 de dezembro de 2024. Signatário: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº436/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas para o senhor MANOEL NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA JÚNIOR , Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, na qualidade de Colaborador Eventual, para o trecho Belo Horizonte/ Fortaleza/ Belo Horizonte, no valor de R$4.839,52 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a fim de proferir palestra com o tema: “Reforma Tributária: Avanços para o Brasil e o Ceará”, a ser realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, no Auditório da Sefaz III, no evento de discussão sobre avanços da Reforma Tributária e Lançamento do portal do IBS. Ressalta-se que o referido colaborador não pertencem aos quadros de servidores da Secretaria da Fazenda do Ceará e não receberá qualquer tipo de remuneração para esse fim, de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2024 (IG-1358183)

PROCESSO Nº: 19001.272093 / 2024-76 OBJETO: Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para fornecer os valores de referência de imóveis nas áreas urbanas e rurais , para os 184 municípios do estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa, fundamentada no Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pela credibilidade da pesquisa regionalizada apresentada pela FIPE. A contratação permitirá a criação de um banco referencial de preços de imóveis urbanos e rurais nos 184 municípios do Ceará, promovendo maior eficiência na arrecadação do ITCD e assegurando justiça fiscal. Com uma metodologia consolidada e amplamente reconhecida, o projeto padronizará os valores imobiliários, auxiliará na homologação de heranças simples, fortalecerá a fiscalização fazendária e garantirá suporte técnico especializado. Dessa forma, a SEFAZ/CE poderá garantir uma gestão tributária mais eficaz e equitativa, fortalecendo a arrecadação do ITCD com base em dados confiáveis e metodologias consolidadas, além de contribuir para a melhoria geral dos processos fiscais e assegurar maior transparência e justiça na fiscalização imobiliária. VALOR GLOBAL: R$ 5.460.000,00 ( CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10881.15 .449039.1.500.9100000.0.4.01; 19100001.04.126.411.10881.15.449040.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS , CNPJ nº 43.942.358/0001-46. DISPENSA: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.