DOMCE 09/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605

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ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:18870A3D

GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 092/2024

PARTE INTERESSADA: TAIS SILVA DA COSTA ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional

DESPACHO

Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 092/2024, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora TAIS SILVA DA COSTA, matrícula nº 21911, a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guaraciaba do Norte, 06 de dezembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4F31981B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 819/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 819/2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o imóvel do Sr. Raimundo Nonato de Souza, portador do CPF nº. 009.777.923-74.

§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de 792,56 m² e localização descrita no memorial anexo a presente Lei.

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 10.347,21 (dez mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).

§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade social, tendo o Município um projeto para construção de Unidade de Saúde na região onde está inserido o lote.

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 10.347,21 (dez mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), a ser adimplido através do pagamento de uma parcela, conforme termos pactuados entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Jose Wilker Darly da Silva Goes Código Identificador:FDAEE489

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 574/2024

Portaria Nº 574/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 03/12/2024, acompanhado do servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, com a finalidade de tratarem de assuntos relacionados aos Projetos de Assentamentos Ariza, Vila Nova e Vila do Sossego, no município de Icapuí, junto ao Superintendente Regional do INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de Sousa.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de dezembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:DD83F36B

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 575/2024

Portaria Nº 575/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais