DOE 09/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

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CARGO: CÓD. 064 - Escola Indigena Ita-Ara - ÁREA Ensino Fundamental Anos Finais (6° ao 9º ano) e Ensino Médio - Ciencias Humanas - Nova Classificação Geral

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº420/2024.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PROJETO SUPER PARCEIROS DO PROGRAMA SUA NOTA TEM VALOR, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II, IX e X, do art. 17 e dos incisos I e XIV, do art. 50, da Lei estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir programa de incentivo à exigência de documento fiscal; CONSIDERANDO também, a necessidade de estruturar e modernizar o programa com o objetivo de estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à importância social dos tributos e o direito à exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, nos termos autorizados pela Lei Estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004. RESOLVE:

Art.1º Designar, no âmbito dos Cexat’s e Nuat’s da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, os participantes do Projeto Super Parceiros do Programa Sua Nota Tem Valor, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Compete aos participantes do Projeto Super Parceiros do Programa Sua Nota Tem Valor:

I - participar das reuniões bimestrais que ocorrem no formato virtual ou presencial com a gestão do Programa;

II - desenvolver atividades e ações junto às instituições e participantes cadastrados no Programa em seus locais de trabalho, que tenham como objetivo principal a promoção da educação fiscal e o engajamento no Sua Nota Tem Valor;

III - participar de eventos promovidos pelas instituições;

IV - realizar palestras, quando necessário, sobre educação fiscal e a importância do Programa Sua Nota Tem Valor;

V - atuar como disseminadores das informações e de conhecimento no que se refere a esta Portaria.

Art. 3º A coordenação do Projeto Super Parceiros será exercida pelo(a) gestor(a) do Programa Sua Nota Tem Valor. Art. 4º º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº420/2023, DE 11 NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº019/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0050/2024 (publicado no D.O.E. de 22/05/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº CGF RAZÃO SOCIAL

F. DE ASSIS SOBRINHO GENEROS ALIMENTICIOS FRANCISCO JOSE VIANA ANDRADE FRANCISCO MACHADO BATISTA MERCEARIA ME FRANCISCO O SILVA FARMACIA ME

01 02 03 04

06.938260-3 06.946168-6 06.705861-2 06.549123-8