DOE 09/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

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presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº73/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.293.038/0001-49, estabelecida na Rua Vinte e Cinco de Março, n° 882 - Bairro Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-120 OBJETO: Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ” , através da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49, cujo objeto consiste em promover uma variada programação natalina, oferecida de forma presencial e gratuita, em locais públicos da cidade, além de realizar ação ambiental de troca de garrafas PET por mudas de arvóres frutíferas, visando à valorização da cultura e ao desenvolvimento da economia e do turismo do município de Fortaleza, , nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 166/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 08809/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco de Assis Costa Cavalcante, pela empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº166/2024 PROCESSO N° 08809/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2024” , promovido pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49. JUSTIFICATIVA: O projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2024” se trata de um projeto artístico-cultural que busca a valorização da cultura, trazendo em sua essência a energia dos artistas locais, traduzida em música e teatro. Além de impulsionar o desenvolvimento da economia e do turismo no município de Fortaleza. Realizado há 27 anos pela CDL de Fortaleza, o evento já integra o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará, sua realização será em dezembro de 2024. O presente projeto é composto por uma variada programação natalina, oferecida de forma presencial e gratuita, em locais públicos da cidade. O evento é desenvolvido por meio de uma programação artística de música instrumental e canto coral, juntamente com apresentações teatrais, com participação prioritária de artistas e grupos locais. Nesse sentido, o projeto irá gerar impactos aos profissionais locais, estimulando a produção artística, bem como potencializará as ações natalinas como estratégia de desenvolvimento cultural e social, atraindo o interesse dos meios de comunicação locais e regionais e propiciando visibilidade para a cidade. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA** DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Gerente da Célula de Patrimônio Imaterial da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, anexa ao processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2024”, de iniciativa da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 04/12/2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PUBLICA EDITAL N°115/2024 PROCESSO N° 07669/2024. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “EDUCAÇÃO INCLUSIVA: APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS” , promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: O projeto “EDUCAÇÃO INCLUSIVA: APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS”, que será realizado no mês de dezembro de 2024, tem como objetivo produzir e veicular conteúdos que fomentem o debate qualificado acerca da educação inclusiva, envolvendo o poder público, escolas, formadores de opinião e sociedade civil de maneira geral, abordando o papel da escola, da família e do poder público na garantia dos direitos dos indivíduos, independentemente de raça, etnia, religião, orientação sexual ou qualquer outro aspecto pessoal, proporcionando sua inclusão plena na vida em sociedade. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA** . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT, anexa ao processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EDUCAÇÃO INCLUSIVA: APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS”, de iniciativa da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 04/12/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05314/2024 PROCESSADA: LRF DISTRIBUIDORA LTDA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – LRF DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ Nº49.464.926/0001-27 – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº83/2023– DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86, CAPUT, E 87, INCISOS I E II DA LEI Nº8.666/93. DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar o descumprimento contratual por parte da empresa LRF DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita regularmente no CNPJ nº 49.464.926/0001-27, vencedora dos lotes I e II do Edital de Pregão Eletrônico nº 125/2022 (fls. 04/36), bem como do Grupo 16, itens 71 e 72, e do Grupo 17, itens 73, 74, 75 e 76 do Edital de Pregão Eletrônico nº 83/2023 (fls. 03/37-v), destinados à aquisição de materiais de expediente para a Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE).

Em 01 de março de 2024, a ALECE enviou à contratada as notas de empenho nº 2024NE000843, referente à compra de materiais de expediente para atender às demandas administrativas do órgão. No mesmo dia, em resposta ao e-mail enviado, a contratada confirmou o recebimento da nota de empenho,