DOMCE 10/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3606

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Referência, sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 3481-7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através do endereço eletrônico [email protected]. Jardim/CE, 09 de dezembro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:559C65A3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – SRP - SMS

A Pregoeira da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3009.01/2024 – SMS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – SRP - SMS, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE, ao respectivo vencedor, a saber: PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA, CNPJ sob o N° 54.841.699/0001-41 – com o valor global de R$ 404.700,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos reais), por ter atendido a todas as exigências editalícias –

JANA ERLI GUERRA DE SOUSA - Secretária de Saúde.

Madalena/CE, 09 de dezembro de 2024. Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:B923B0F5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2023) totalizou a importância de R$ 63.348.720,24, e o índice a ser aplicado é de até 7%, inciso I do art. 29-A, CF. CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do Art. 29A da Constituição. CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, onde destinada à Câmara uma dotação na ordem de R$ 5.400.000,00, superior ao que determina o art. 29-A.

DECRETA: Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 4.784.410,42 (quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e quarenta e dois centavos), anuais, resultando em uma parcela mensal de R$ 398.700,87 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos reais e oitenta e sete centavos). Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário. Massapê, 09 de dezembro de 2024.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:C0D84995

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO

Extrato do 6º (SEXTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2021.05.28.001-03, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DAS RECEITAS E DESPESAS, COMO TAMBÉM NO PLANEJAMENTO DE GASTOS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS E GRÁFICO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 08 de julho de 2024, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 08 de Dezembro de 2024. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Dannycyo Feitosa da Cruz. Milagres/CE, 06 de Dezembro de 2024.
Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:84527884

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 04.12.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.13.1

Extrato do Contrato Nº 04.12.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.13.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa JOSÉ HELMER BELÉM GOMES-ME, inscrita no CNPJ nº. 05.140.770/0001-53 . Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na realização de evento denominado "PONTA PÉ DO SPAECE 2024", através da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.124,00 (dez mil, cento e vinte e quatro reais). Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2024. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José Helmer Belém Gomes. Milagres/CE, 04 de dezembro de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:28F8E490

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO

Extrato do 6º (SEXTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2021.05.28.001-01, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO